AREsp 1897993 - DECISAO

AREsp 1897993 - DECISAO

Conheceu-se do agravo para, aplicando-se por analogia a Súmula 280 do STF e entendendo que a questão depende de análise de direito municipal (tornando eventual violação de norma federal reflexa), não conhecer do recurso especial; adicionalmente, a recorrente não comprovou o dissídio jurisprudencial por ausência de cotejo analítico; por fim, majoraram-se honorários em 15% nos termos do art. 85, §11, do CPC.

Parties
Recorrente: MUNICIPIO DE PAU DOS FERROS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 August 2021
Procedural Posture
Agravo / Decisão Sobre Admissibilidade De Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Servidor Público Municipal, Adicional Por Tempo De Serviço, Prescrição, Admissibilidade De Recurso Especial, Súmula 280/stf, Cotejo Analítico Para Dissídio Jurisprudencial, Honorários Advocatícios
Direito Administrativo Processo Civil Direito Constitucional Servidor Público Municipal Adicional Por Tempo De Serviço Prescrição Admissibilidade De Recurso Especial Súmula 280/stf +2 more

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Parties

MUNICIPIO DE PAU DOS FERROS

Recorrente

Procedural Posture

Agravo / Decisão Sobre Admissibilidade De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 admissibilidade de recurso especial quando a controvérsia envolve direito municipal
  2. 2 aplicação por analogia da Súmula 280 do STF para obstar recurso especial
  3. 3 requisito do cotejo analítico para comprovação de dissídio jurisprudencial

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo para, aplicando-se por analogia a Súmula 280 do STF e entendendo que a questão depende de análise de direito municipal (tornando eventual violação de norma federal reflexa), não conhecer do recurso especial; adicionalmente, a recorrente não comprovou o dissídio jurisprudencial por ausência de cotejo analítico; por fim, majoraram-se honorários em 15% nos termos do art. 85, §11, do CPC.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
  • Majoro os honorários de advogado em desfavor da parte recorrente em 15% sobre o valor já arbitrado nas instâncias de origem, nos termos do art. 85, §11, do CPC.