REsp 1945361 - DECISAO

REsp 1945361 - DECISAO

Conheceu-se parcialmente do recurso especial e negou-se provimento porque o Tribunal de origem apreciou integralmente as questões fático-jurídicas relevantes, não havendo omissão nos termos do art. 1.022 do CPC/2015; a recusa ou indeferimento de produção de provas foi fundamentada como desnecessária para o deslinde da controvérsia, não caracterizando cerceamento de defesa; e a modificação da decisão sobre a multa ou sobre a necessidade de novas provas implicaria reexame do acervo fático-probatório, obstado pela Súmula 7/STJ.

Parties
Recorrente: Valtemir Siqueira Francesconi
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 August 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento Do Recurso Especial (conhecimento Em Parte E Negar Provimento)
Outcome
Conheço em parte do recurso especial e, nessa extensão, nego-lhe provimento.
Legal Topics
Servidor Público Municipal, Enquadramento Funcional, Ônus Da Prova, Embargos De Declaração, Multa Por Embargos De Declaração Protelatórios, Produção De Provas, Cerceamento De Defesa, Súmula 7/stj
Direito Administrativo Processo Civil Servidor Público Municipal Enquadramento Funcional Ônus Da Prova Embargos De Declaração Multa Por Embargos De Declaração Protelatórios Produção De Provas +2 more

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Parties

Valtemir Siqueira Francesconi

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento Do Recurso Especial (conhecimento Em Parte E Negar Provimento)

Legal Issues

  1. 1 omissão nos termos dos arts. 1.022 e 1.026 do CPC/2015
  2. 2 ônus da prova (art. 373 do CPC/2015)
  3. 3 cerceamento de defesa pela não produção de prova

Ratio Decidendi

Conheceu-se parcialmente do recurso especial e negou-se provimento porque o Tribunal de origem apreciou integralmente as questões fático-jurídicas relevantes, não havendo omissão nos termos do art. 1.022 do CPC/2015; a recusa ou indeferimento de produção de provas foi fundamentada como desnecessária para o deslinde da controvérsia, não caracterizando cerceamento de defesa; e a modificação da decisão sobre a multa ou sobre a necessidade de novas provas implicaria reexame do acervo fático-probatório, obstado pela Súmula 7/STJ.

Court Disposition

Conheço em parte do recurso especial e, nessa extensão, nego-lhe provimento.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.