AREsp 1908518 - DECISAO

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O recurso especial é incabível porque a matéria submetida — questionamento da validade de lei municipal frente a norma federal/constitucional — tem caráter eminentemente constitucional, competindo ao Supremo Tribunal Federal, não ao STJ. Ademais, as razões recursais não atacaram especificamente os fundamentos do acórdão recorrido, atraindo o óbice da Súmula 284/STF; por isso, conheceu-se do agravo para não conhecer do recurso especial e majoraram-se honorários conforme art. 85, §11, do CPC.

Parties
Agravante: MUNICÍPIO DE VITÓRIA DE SANTO ANTÃO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 August 2021
Procedural Posture
Agravo (impugnação De Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial) / Decisão Que Não Admitiu O Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Servidor Público Municipal, Abono, Fundef/fundeb, Admissibilidade De Recurso Especial, Competência Do STF, Súmula 284/stf
Direito Administrativo Direito Constitucional Processo Civil Servidor Público Municipal Abono Fundef/fundeb Admissibilidade De Recurso Especial Competência Do STF +1 more

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Parties

MUNICÍPIO DE VITÓRIA DE SANTO ANTÃO

Agravante

Procedural Posture

Agravo (impugnação De Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial) / Decisão Que Não Admitiu O Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Admissibilidade de recurso especial quando se discute validade de lei municipal face a norma federal/constitucional
  2. 2 Possibilidade de utilização de recursos do FUNDEF/FUNDEB para pagamento de abono a categorias de pessoal administrativo lotadas em unidades de ensino
  3. 3 Interpretação do conceito de "demais profissionais da educação" à luz de orientação do MEC e legislação pertinente

Ratio Decidendi

O recurso especial é incabível porque a matéria submetida — questionamento da validade de lei municipal frente a norma federal/constitucional — tem caráter eminentemente constitucional, competindo ao Supremo Tribunal Federal, não ao STJ. Ademais, as razões recursais não atacaram especificamente os fundamentos do acórdão recorrido, atraindo o óbice da Súmula 284/STF; por isso, conheceu-se do agravo para não conhecer do recurso especial e majoraram-se honorários conforme art. 85, §11, do CPC.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Majoram-se os honorários de advogado em desfavor da parte recorrente em 15% sobre o valor já arbitrado nas instâncias de origem, nos termos do art. 85, § 11, do CPC, observados os limites percentuais previstos nos §§ 2º e 3º e eventual concessão de justiça gratuita.
  • Publique-se.