AREsp 1909737 - DECISAO

AREsp 1909737 - DECISAO

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque, pela alínea 'a' do art. 105 da CF, a peça recursal não indicou de forma precisa os dispositivos legais supostamente violados (Súmula 284/STF), e, pela alínea 'c', não foi demonstrada divergência jurisprudencial nos termos dos arts. 1.029, §1º, do CPC e 255 do RISTJ; em consequência, o recurso especial restou inadmissível. Foi determinada a majoração dos honorários advocatícios em razão do não conhecimento do recurso, nos termos do art. 85, §11, do CPC.

Parties
Agravante/recorrente: TANIA MARA DO NASCIMENTO SILVA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 August 2021
Procedural Posture
Agravo / Decidido Conhecido Para Não Conhecer Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Servidor Público Municipal, Revisão Geral Anual, Gratificação Por Encargos Especiais, Admissibilidade De Recurso Especial, Divergência Jurisprudencial, Honorários Advocatícios
Direito Administrativo Direito Constitucional Direito Processual Civil Servidor Público Municipal Revisão Geral Anual Gratificação Por Encargos Especiais Admissibilidade De Recurso Especial Divergência Jurisprudencial +1 more

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Parties

TANIA MARA DO NASCIMENTO SILVA

Agravante/recorrente

Procedural Posture

Agravo / Decidido Conhecido Para Não Conhecer Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 admissibilidade do recurso especial pela alínea 'a' do art. 105 da CF/88 (insuficiência de fundamentação conforme Súmula 284/STF)
  2. 2 admissibilidade do recurso especial pela alínea 'c' do art. 105 da CF/88 (ausência de demonstração de divergência jurisprudencial nos termos dos arts. 1.029, §1º do CPC e 255 do RISTJ)
  3. 3 se a gratificação por encargos especiais integra a remuneração sujeita à revisão geral anual prevista no art. 37, X, da CF/88

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque, pela alínea 'a' do art. 105 da CF, a peça recursal não indicou de forma precisa os dispositivos legais supostamente violados (Súmula 284/STF), e, pela alínea 'c', não foi demonstrada divergência jurisprudencial nos termos dos arts. 1.029, §1º, do CPC e 255 do RISTJ; em consequência, o recurso especial restou inadmissível. Foi determinada a majoração dos honorários advocatícios em razão do não conhecimento do recurso, nos termos do art. 85, §11, do CPC.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Majoar os honorários de advogado em desfavor da parte recorrente em 15% sobre o valor já arbitrado nas instâncias de origem, nos termos do art. 85, §11, do CPC.
  • Publique-se. Intimem-se.