AREsp 1200534 - ACORDAO

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O agravo interno foi improvido porque a controvérsia foi decidida pelo Tribunal de origem com fundamento na interpretação de legislação local (leis municipais e estadual), impedindo a revisão pelo Superior Tribunal de Justiça em razão da Súmula 280/STF; adicionalmente, o recurso especial não demonstrou prequestionamento adequado de normas federais suscetíveis de exame, incidindo, conforme o caso, o óbice da Súmula 211/STJ e vedando-se a inovação recursal.

Parties
Agravante: MUNICÍPIO DE ALTINHO; Agravado: Claudemir Elenilson da Silva
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 August 2021
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Pela Segunda Turma (decisão Colegiada)
Outcome
Agravo interno improvido
Legal Topics
Servidor Público Municipal, Adicional Por Tempo De Serviço (quinquênio), Interpretação De Lei Local, Súmula 280/stf, Prequestionamento/súmula 211/stj, Inovação Recursal
Administrativo Processual Civil Servidor Público Municipal Adicional Por Tempo De Serviço (quinquênio) Interpretação De Lei Local Súmula 280/stf Prequestionamento/súmula 211/stj Inovação Recursal

Case Brief

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Parties

MUNICÍPIO DE ALTINHO

Agravante

Claudemir Elenilson da Silva

Agravado

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Pela Segunda Turma (decisão Colegiada)

Legal Issues

  1. 1 possibilidade de revisão de acórdão fundamentado em legislação local pelo STJ
  2. 2 alegada ofensa ao art. 2º da Lei nº 9.784/99 (princípio da legalidade)
  3. 3 exigência de prequestionamento e incidenência da Súmula 211/STJ

Ratio Decidendi

O agravo interno foi improvido porque a controvérsia foi decidida pelo Tribunal de origem com fundamento na interpretação de legislação local (leis municipais e estadual), impedindo a revisão pelo Superior Tribunal de Justiça em razão da Súmula 280/STF; adicionalmente, o recurso especial não demonstrou prequestionamento adequado de normas federais suscetíveis de exame, incidindo, conforme o caso, o óbice da Súmula 211/STJ e vedando-se a inovação recursal.

Court Disposition

Agravo interno improvido

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno