AREsp 1919531 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque a parte recorrente não demonstrou de forma específica e objetiva os vícios apontados no acórdão (incidência da Súmula 284/STF), indicou dispositivo legal sem comando normativo apto a sustentar a tese, e a controvérsia exigiria análise de legislação local tornando eventual ofensa a lei federal indireta e reflexa (Súmula 280/STF). Ademais, a divergência jurisprudencial não foi comprovada nos termos exigidos pelo CPC e pelo Regimento Interno do STJ, razão pela qual o recurso especial é inviável.

Parties
Agravante: MUNICIPIO DE ITABAIANINHA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 September 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial (decisão De Admissibilidade)
Outcome
Conheço do agravo e não conheço do recurso especial
Legal Topics
Servidor Público Municipal, Direito Ao Quinquênio, Reencadramento Salarial (lei Nº 826/2009), Tempo De Serviço Celetista Vs Estatutário, Súmula 284/stf, Súmula 280/stf, Dissídio Jurisprudencial, Art. 1.022 Do CPC, Art. 371 Do CPC
Direito Administrativo Direito Processual Civil Direito Constitucional Servidor Público Municipal Direito Ao Quinquênio Reencadramento Salarial (lei Nº 826/2009) Tempo De Serviço Celetista Vs Estatutário Súmula 284/stf +4 more

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Parties

MUNICIPIO DE ITABAIANINHA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial (decisão De Admissibilidade)

Legal Issues

  1. 1 Admissibilidade do recurso especial em face de fundamentação deficiente (art. 1.022 do CPC)
  2. 2 Existência ou não de direito adquirido a regime jurídico e contagem de tempo de serviço sob regime celetista
  3. 3 Alegação de divergência jurisprudencial e requisitos de comprovação (arts. 1.029, §1º CPC e 255 RISTJ)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque a parte recorrente não demonstrou de forma específica e objetiva os vícios apontados no acórdão (incidência da Súmula 284/STF), indicou dispositivo legal sem comando normativo apto a sustentar a tese, e a controvérsia exigiria análise de legislação local tornando eventual ofensa a lei federal indireta e reflexa (Súmula 280/STF). Ademais, a divergência jurisprudencial não foi comprovada nos termos exigidos pelo CPC e pelo Regimento Interno do STJ, razão pela qual o recurso especial é inviável.

Court Disposition

Conheço do agravo e não conheço do recurso especial

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.