AREsp 1970082 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial pelo óbice do prequestionamento, uma vez que a alegada omissão/falha de fundamentação não foi objeto de pronunciamento do Tribunal de origem e não foram opostos embargos de declaração para prequestioná-la, aplicando-se, por analogia, as Súmulas 282 e 356 do STF e precedentes do STJ. Em consequência, não se examinou o mérito do recurso especial. Foi também majorado o percentual de honorários advocatícios em 15% nos termos do art. 85, §11, do CPC.

Parties
Agravante: TERESA MARIA EMIDIO; Órgão Recorrido: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 October 2021
Procedural Posture
Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Decisão Sobre Conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo e não conheço do recurso especial.
Legal Topics
Servidor Público Municipal, Estabilidade (art. 19 Do Adct), Isonomia Entre Servidores, Vício De Fundamentação (art. 489, §1º, IV, Cpc), Prequestionamento, Súmula Vinculante Nº 37
Direito Administrativo Direito Constitucional Direito Processual Civil Servidor Público Municipal Estabilidade (art. 19 Do Adct) Isonomia Entre Servidores Vício De Fundamentação (art. 489, §1º, Iv, Cpc) Prequestionamento +1 more

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Parties

TERESA MARIA EMIDIO

Agravante

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Órgão Recorrido

Procedural Posture

Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Decisão Sobre Conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Alega omissão/vício de fundamentação do acórdão recorrido por não enfrentamento de argumentos (art. 489, §1º, IV, CPC)
  2. 2 Exigência de prequestionamento para conhecimento de recurso especial (súmulas 282 e 356 do STF)
  3. 3 Aplicabilidade da Súmula Vinculante nº 37 e discussão sobre equiparação de servidores admitidos sem concurso

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial pelo óbice do prequestionamento, uma vez que a alegada omissão/falha de fundamentação não foi objeto de pronunciamento do Tribunal de origem e não foram opostos embargos de declaração para prequestioná-la, aplicando-se, por analogia, as Súmulas 282 e 356 do STF e precedentes do STJ. Em consequência, não se examinou o mérito do recurso especial. Foi também majorado o percentual de honorários advocatícios em 15% nos termos do art. 85, §11, do CPC.

Court Disposition

Conheço do agravo e não conheço do recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
  • Majoro os honorários de advogado em desfavor da parte recorrente em 15% sobre o valor já arbitrado nas instâncias de origem, nos termos do art. 85, §11, do CPC, observados os limites percentuais aplicáveis.