AREsp 1908565 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque o acórdão recorrido assentou-se em fundamentos constitucionais e infraconstitucionais, qualquer um deles suficiente para mantê-lo, e não houve interposição de recurso extraordinário pela parte vencida, atraindo a incidência da Súmula 126/STJ; subsidiariamente, o Tribunal de origem reconheceu a ilegalidade da supressão da gratificação por ausência de devido processo administrativo.

Parties
Agravante: Município de Vitória de Santo Antão; Agravado: MARCELO GUILHERME DOS SANTOS COSTA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 December 2021
Procedural Posture
Agravo Interno / Julgamento
Outcome
Agravo interno não provido
Legal Topics
Servidor Público Municipal, Gratificação, Autotutela Administrativa, Devido Processo Legal, Súmula 126/stj, Recursos Especiais
Processual Civil Direito Administrativo Servidor Público Municipal Gratificação Autotutela Administrativa Devido Processo Legal Súmula 126/stj Recursos Especiais

Case Brief

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Parties

Município de Vitória de Santo Antão

Agravante

MARCELO GUILHERME DOS SANTOS COSTA

Agravado

Procedural Posture

Agravo Interno / Julgamento

Legal Issues

  1. 1 Ilegalidade da supressão de gratificação criada por lei através de portaria
  2. 2 Necessidade de instauração prévia de devido processo administrativo para supressão de vantagem salarial
  3. 3 Incidência da Súmula 126/STJ pela ausência de recurso extraordinário

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque o acórdão recorrido assentou-se em fundamentos constitucionais e infraconstitucionais, qualquer um deles suficiente para mantê-lo, e não houve interposição de recurso extraordinário pela parte vencida, atraindo a incidência da Súmula 126/STJ; subsidiariamente, o Tribunal de origem reconheceu a ilegalidade da supressão da gratificação por ausência de devido processo administrativo.

Court Disposition

Agravo interno não provido

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno