AREsp 2437942 - DECISAO

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O Tribunal Regional fundamentou a reforma da sentença no reconhecimento de ilegalidade da supressão da gratificação e no dever de observância do devido processo legal, determinando o restabelecimento e o pagamento dos valores suprimidos. No Superior Tribunal de Justiça, o recurso especial não foi conhecido em razão de parte da controvérsia ter sido resolvida com fundamento em direito local (incidência, por analogia, da Súmula 280/STF) e da ausência de prequestionamento de matéria federal (Súmulas 211/STJ, 282 e 356/STF).

Parties
Autor: autor; Réu: Município de Itapipoca
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 February 2024
Procedural Posture
Ação Ordinária / Recurso Especial (não Conhecido); Agravo Em Recurso Especial Conhecido
Outcome
Conheço do agravo e não conheço do recurso especial
Legal Topics
Servidor Público Municipal, Gratificação, Devido Processo Legal, Processo Administrativo, Alteração De Cargo, CBO, Revogação De Vantagem, Honorários Advocatícios, Prequestionamento
Direito Constitucional Direito Administrativo Servidor Público Municipal Gratificação Devido Processo Legal Processo Administrativo Alteração De Cargo CBO +3 more

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Parties

autor

Autor

Município de Itapipoca

Réu

Procedural Posture

Ação Ordinária / Recurso Especial (não Conhecido); Agravo Em Recurso Especial Conhecido

Legal Issues

  1. 1 validade da supressão de gratificação prevista no art. 61, XII do Estatuto dos Servidores Públicos do Município de Itapipoca
  2. 2 obrigatoriedade do devido processo legal e do processo administrativo para retirada de vantagem de servidor
  3. 3 possibilidade de alteração de cargo/CBO em face de edital de concurso e leis municipais

Ratio Decidendi

O Tribunal Regional fundamentou a reforma da sentença no reconhecimento de ilegalidade da supressão da gratificação e no dever de observância do devido processo legal, determinando o restabelecimento e o pagamento dos valores suprimidos. No Superior Tribunal de Justiça, o recurso especial não foi conhecido em razão de parte da controvérsia ter sido resolvida com fundamento em direito local (incidência, por analogia, da Súmula 280/STF) e da ausência de prequestionamento de matéria federal (Súmulas 211/STJ, 282 e 356/STF).

Court Disposition

Conheço do agravo e não conheço do recurso especial

Orders

  • Conheço do agravo relativamente à matéria que não se enquadra em tema repetitivo
  • Não conheço do recurso especial