AREsp 2502691 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque as alegações de omissão e afronta ao princípio da dialeticidade foram genéricas e o Tribunal de origem examinou o cabimento do abono com base em interpretação da Lei Municipal nº 2.833/2000 e no conjunto fático-probatório dos autos; tal revisão fático-probatória é vedada no recurso especial (Súmula 7 do STJ) e a impugnação genérica de omissão encontra óbice na Súmula 284 do STF.

Parties
Agravante: MUNICÍPIO DE VITÓRIA DE SANTO ANTÃO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 April 2024
Procedural Posture
Agravo / Conheço Do Agravo Para Não CONHECER Recurso Especial
Outcome
CONHEÇO do agravo para NÃO CONHECER do recurso especial
Legal Topics
Servidor Público Municipal, Abono Lei, Fundeb, Interpretação De Lei Municipal, Admissibilidade De Recurso Especial, Honorários Sucumbenciais
Direito Administrativo Direito Processual Civil Direito Educacional Direito Financeiro Público Servidor Público Municipal Abono Lei Fundeb Interpretação De Lei Municipal +2 more

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Parties

MUNICÍPIO DE VITÓRIA DE SANTO ANTÃO

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Conheço Do Agravo Para Não CONHECER Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 admissibilidade do recurso especial e alegação de omissão/contradição/obscuridade (art. 1.022 CPC/2015)
  2. 2 alcance da expressão "pessoal administrativo" na Lei Municipal nº 2.833/2000
  3. 3 uso de recursos do Fundeb para pagamento de abono e sua correlação com a LDB e a Lei nº 11.494/2007

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque as alegações de omissão e afronta ao princípio da dialeticidade foram genéricas e o Tribunal de origem examinou o cabimento do abono com base em interpretação da Lei Municipal nº 2.833/2000 e no conjunto fático-probatório dos autos; tal revisão fático-probatória é vedada no recurso especial (Súmula 7 do STJ) e a impugnação genérica de omissão encontra óbice na Súmula 284 do STF.

Court Disposition

CONHEÇO do agravo para NÃO CONHECER do recurso especial

Orders

  • Conheço do agravo e não conheço do recurso especial.
  • Majoro, em desfavor da parte recorrente, em 10% o valor dos honorários sucumbenciais já arbitrados nas instâncias de origem, nos termos do art. 85, § 11, do CPC/2015.