REsp 2132252 - DECISAO

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Negou-se seguimento ao recurso especial por deficiência de fundamentação quanto à alegada omissão prevista no art. 535 do CPC (incidindo, por analogia, a Súmula 284 do STF), por haver juízo de retratação na origem quanto à aplicação do art. 1º-F da Lei 9.494/1997 que tornou prejudicada a matéria, e por demonstração nos autos de que os embargos de declaração tinham caráter manifestamente protelatório, justificando a manutenção da multa; aplicou-se, ademais, o poder conferido ao Relator pelo art. 557 do CPC para indeferir seguimento.

Parties
Recorrente: MUNICÍPIO DE PATROCÍNIO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 April 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Negado Seguimento
Outcome
Nego seguimento ao Recurso Especial
Legal Topics
Servidor Público Municipal, Reajuste Remuneratório, Plano De Carreira, Juros De Mora E Correção Monetária, Embargos De Declaração, Multa Por Ato Protelatório, Óbices De Admissibilidade
Direito Administrativo Processo Civil Servidor Público Municipal Reajuste Remuneratório Plano De Carreira Juros De Mora E Correção Monetária Embargos De Declaração Multa Por Ato Protelatório +1 more

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Parties

MUNICÍPIO DE PATROCÍNIO

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Negado Seguimento

Legal Issues

  1. 1 aplicabilidade do acréscimo remuneratório previsto na LCMP n.º 61/2009
  2. 2 necessidade de adesão ao novo plano de carreira para percepção do acréscimo remuneratório
  3. 3 incidência de juros de mora e correção monetária nos débitos da fazenda pública conforme art. 1º-F da Lei n. 9.494/1997 e decisões do STF/STJ

Ratio Decidendi

Negou-se seguimento ao recurso especial por deficiência de fundamentação quanto à alegada omissão prevista no art. 535 do CPC (incidindo, por analogia, a Súmula 284 do STF), por haver juízo de retratação na origem quanto à aplicação do art. 1º-F da Lei 9.494/1997 que tornou prejudicada a matéria, e por demonstração nos autos de que os embargos de declaração tinham caráter manifestamente protelatório, justificando a manutenção da multa; aplicou-se, ademais, o poder conferido ao Relator pelo art. 557 do CPC para indeferir seguimento.

Court Disposition

Nego seguimento ao Recurso Especial

Orders

  • Nego seguimento ao Recurso Especial
  • Publique-se e intimem-se