AREsp 2429585 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque o Tribunal a quo analisou fundamentadamente as questões relevantes: concluiu que GPOE e APSE são inacumuláveis por caracterizarem bis in idem; considerou legal o Decreto nº 30.798/2019; entendeu não ser devida a integralidade do pagamento das horas suprimidas do intervalo interjornada em razão do regime estatutário do servidor (art. 24 da LC nº 01/1991) e julgou inexistente a ofensa aos arts. 489 e 1.022 do CPC/2015, motivo pelo qual manteve a decisão monocrática e o não conhecimento do recurso especial.

Parties
Recorrente: Leandro da Silva Mota Soares; Recorrido: Susprev - Superintendência de Segurança Urbana e Prevenção à Violência; Recorrido: Município de Salvador
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 April 2024
Procedural Posture
Agravo Interno Em Recurso Especial / Julgamento (sessão Virtual De 02/04/2024 a 08/04/2024)
Outcome
Agravo interno improvido (negado provimento)
Legal Topics
Servidor Público Municipal, Verbas Remuneratórias, Cumulação De Gratificações (gpoe E Apse), Bis in Idem, Intervalo Interjornada, Ilegalidade De Decreto Municipal, Regime Estatutário Vs CLT, Prescrição De Fundamentação (arts. 489 E 1.022 Cpc/2015)
Processual Civil Direito Administrativo Direito Do Servidor Público Servidor Público Municipal Verbas Remuneratórias Cumulação De Gratificações (gpoe E Apse) Bis in Idem Intervalo Interjornada +3 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

Leandro da Silva Mota Soares

Recorrente

Susprev - Superintendência de Segurança Urbana e Prevenção à Violência

Recorrido

Município de Salvador

Recorrido

Procedural Posture

Agravo Interno Em Recurso Especial / Julgamento (sessão Virtual De 02/04/2024 a 08/04/2024)

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de cumulação da Gratificação pela Participação em Operações Especiais (GPOE) com o Adicional pela Prestação de Serviços Extraordinários (APSE)
  2. 2 Legalidade do Decreto nº 30.798/2019
  3. 3 Obrigatoriedade de pagamento pelas horas suprimidas do intervalo interjornada

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque o Tribunal a quo analisou fundamentadamente as questões relevantes: concluiu que GPOE e APSE são inacumuláveis por caracterizarem bis in idem; considerou legal o Decreto nº 30.798/2019; entendeu não ser devida a integralidade do pagamento das horas suprimidas do intervalo interjornada em razão do regime estatutário do servidor (art. 24 da LC nº 01/1991) e julgou inexistente a ofensa aos arts. 489 e 1.022 do CPC/2015, motivo pelo qual manteve a decisão monocrática e o não conhecimento do recurso especial.

Court Disposition

Agravo interno improvido (negado provimento)

Orders

  • Negado provimento ao agravo interno
  • Manter a decisão monocrática e o não conhecimento do recurso especial, nos termos do voto do Relator