REsp 2118013 - DECISAO

REsp 2118013 - DECISAO

O recurso especial não foi conhecido porque a alegação importa em exame de dispositivos constitucionais cuja competência é do STF (Súmula 280/STF) e porque não houve prequestionamento quanto a dispositivos da Lei de Responsabilidade Fiscal, impedindo o conhecimento do recurso (Súmula 211/STJ); ademais aplicam-se os requisitos de admissibilidade do CPC/2015.

Parties
Autor: Autor; Réu: Município de Taguatinga
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 May 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
Recurso especial não conhecido
Legal Topics
Servidor Público Municipal, Data Base Salarial, Lei De Responsabilidade Fiscal, Prequestionamento, Competência Do STF, Súmula 280/stf, Súmula 211/stj
Processual Civil Servidor Público Municipal Data Base Salarial Lei De Responsabilidade Fiscal Prequestionamento Competência Do STF Súmula 280/stf Súmula 211/stj

Case Brief

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Parties

Autor

Autor

Município de Taguatinga

Réu

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 admissibilidade do recurso especial para exame de questões constitucionais
  2. 2 aplicabilidade da Súmula 280/STF
  3. 3 falta de prequestionamento quanto a dispositivos da Lei de Responsabilidade Fiscal (Súmula 211/STJ)

Ratio Decidendi

O recurso especial não foi conhecido porque a alegação importa em exame de dispositivos constitucionais cuja competência é do STF (Súmula 280/STF) e porque não houve prequestionamento quanto a dispositivos da Lei de Responsabilidade Fiscal, impedindo o conhecimento do recurso (Súmula 211/STJ); ademais aplicam-se os requisitos de admissibilidade do CPC/2015.

Court Disposition

Recurso especial não conhecido

Orders

  • Recurso especial não conhecido
  • Majoro os honorários sucumbenciais em 10%, observados os limites e parâmetros dos §§ 2º, 3º e 11 do art.85 do CPC/2015 e eventual gratuidade (§3º do art.98 do CPC/2015)