REsp 2148981 - DECISAO

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O recurso especial não foi conhecido por óbices processuais: faltou prequestionamento da tese relativa ao art. 86 da Lei n. 8.112/1990 (incidência das Súmulas 282 e 356 do STF) e o recorrente deixou de impugnar especificamente fundamentos relevantes do acórdão recorrido (incidência da Súmula 283 do STF), impedindo o exame do pedido de divergência jurisprudencial; por consequência, não se conheceu do recurso especial; majoraram-se honorários na forma do art. 85, §11, do CPC.

Parties
Recorrente: MUNICÍPIO DE DIANÓPOLIS; Recorrido: parte autora
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 June 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Não Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
Não conheço do recurso especial.
Legal Topics
Servidor Público Municipal, Afastamento Para Concorrer a Cargo Eletivo, Desincompatibilização, Descontos Salariais, Indenização Por Danos Morais, Prequestionamento, Súmulas Do STF
Administrativo Processual Civil Eleitoral Servidor Público Municipal Afastamento Para Concorrer a Cargo Eletivo Desincompatibilização Descontos Salariais Indenização Por Danos Morais +2 more

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Parties

MUNICÍPIO DE DIANÓPOLIS

Recorrente

parte autora

Recorrido

Procedural Posture

Recurso Especial / Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 ausência de prequestionamento da tese relativa ao art. 86 da Lei n. 8.112/1990
  2. 2 legalidade de descontos na remuneração de servidor afastado para desincompatibilização eleitoral
  3. 3 princípio da hierarquia normativa entre lei complementar (LC 64/1990) e leis municipais

Ratio Decidendi

O recurso especial não foi conhecido por óbices processuais: faltou prequestionamento da tese relativa ao art. 86 da Lei n. 8.112/1990 (incidência das Súmulas 282 e 356 do STF) e o recorrente deixou de impugnar especificamente fundamentos relevantes do acórdão recorrido (incidência da Súmula 283 do STF), impedindo o exame do pedido de divergência jurisprudencial; por consequência, não se conheceu do recurso especial; majoraram-se honorários na forma do art. 85, §11, do CPC.

Court Disposition

Não conheço do recurso especial.

Orders

  • Não conheço do recurso especial.
  • Majoro os honorários advocatícios em 10% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, respeitados os limites dos §§ 2º e 3º do mesmo artigo.