AREsp 2609175 - DECISAO

AREsp 2609175 - DECISAO

Conheceu-se do agravo para não conhecer do recurso especial, por entender que o recurso manejado apresentava razões dissociadas da fundamentação do acórdão recorrido e buscava discutir matéria de natureza constitucional (validação da lei municipal em face de lei federal), própria de recurso extraordinário, além de que o Tribunal de origem fundou-se em princípios constitucionais e no Tema 138 do STF ao reconhecer ilegal a cessação do abono por portaria sem processo administrativo prévio; por consequência, o recurso especial foi considerado inadmissível. Determinou-se, ainda, majoração dos honorários em 10% caso já exista fixação prévia.

Parties
Agravante: MUNICÍPIO DE VITÓRIA DE SANTO ANTÃO; Recorrido: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE PERNAMBUCO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 September 2024
Procedural Posture
Agravo / Decisão De Admissibilidade/apelação Em Recurso Especial Conhecido O Agravo Para Não Conhecer Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Servidor Público Municipal, Abono Salarial/gratificação, Revogação De Ato Administrativo, Autotutela Administrativa, Devido Processo Administrativo, Separação Dos Poderes, Hierarquia Das Normas, Honorários Advocatícios Sucumbenciais, FUNDEF
Direito Administrativo Processo Civil Servidor Público Municipal Abono Salarial/gratificação Revogação De Ato Administrativo Autotutela Administrativa Devido Processo Administrativo Separação Dos Poderes +3 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 5 Authorities cited 14 Party arguments 2 Amounts and remedies 3
Sign in to unlock

Parties

MUNICÍPIO DE VITÓRIA DE SANTO ANTÃO

Agravante

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE PERNAMBUCO

Recorrido

Procedural Posture

Agravo / Decisão De Admissibilidade/apelação Em Recurso Especial Conhecido O Agravo Para Não Conhecer Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 possibilidade de suspensão de abono instituído por lei municipal por ato infralegal (portaria)
  2. 2 obrigatoriedade de instauração de processo administrativo prévio para revogação de atos com efeitos concretos (Tema 138/STF)
  3. 3 competência para apreciar matéria constitucional em recurso especial

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo para não conhecer do recurso especial, por entender que o recurso manejado apresentava razões dissociadas da fundamentação do acórdão recorrido e buscava discutir matéria de natureza constitucional (validação da lei municipal em face de lei federal), própria de recurso extraordinário, além de que o Tribunal de origem fundou-se em princípios constitucionais e no Tema 138 do STF ao reconhecer ilegal a cessação do abono por portaria sem processo administrativo prévio; por consequência, o recurso especial foi considerado inadmissível. Determinou-se, ainda, majoração dos honorários em 10% caso já exista fixação prévia.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Não conhecer do recurso especial.
  • Caso exista nos autos prévia fixação de honorários, determinar a majoração da verba sucumbencial em 10% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, §11, do CPC/2015.