AREsp 2638713 - ACORDAO

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O agravo interno foi desprovido porque o agravante deixou de impugnar de forma específica os fundamentos da decisão agravada (notadamente a fundamentação relativa à incidência da Súmula n. 280 do STF pela necessidade de analisar legislação municipal), configurando a hipótese de aplicação da Súmula n. 182 do STJ, de modo que o recurso não pode ser conhecido.

Parties
Agravante: MUNICÍPIO DE LAJES PINTADAS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 October 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão Julgamento Virtual (negado Provimento)
Outcome
Agravo interno desprovido (nego provimento ao agravo interno)
Legal Topics
Servidor Público Municipal, Redução De Carga Horária, Proventos, Restabelecimento, Inadmissibilidade De Recurso, Súmula 182/stj, Súmula 280/stf, Súmula 284/stf
Administrativo Processual Civil Servidor Público Municipal Redução De Carga Horária Proventos Restabelecimento Inadmissibilidade De Recurso Súmula 182/stj +2 more

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Parties

MUNICÍPIO DE LAJES PINTADAS

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão Julgamento Virtual (negado Provimento)

Legal Issues

  1. 1 incidência da Súmula n. 182 do STJ por ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada
  2. 2 incidência da Súmula n. 280 do STF em razão de legislação municipal (Lei Complementar Municipal n. 210/2010)
  3. 3 restabelecimento de proventos em razão de redução de carga horária

Ratio Decidendi

O agravo interno foi desprovido porque o agravante deixou de impugnar de forma específica os fundamentos da decisão agravada (notadamente a fundamentação relativa à incidência da Súmula n. 280 do STF pela necessidade de analisar legislação municipal), configurando a hipótese de aplicação da Súmula n. 182 do STJ, de modo que o recurso não pode ser conhecido.

Court Disposition

Agravo interno desprovido (nego provimento ao agravo interno)

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.