AREsp 2732905 - DECISAO

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O agravo em recurso especial não foi conhecido porque o agravante não impugnou de forma específica e concreta todos os fundamentos adotados pelo Tribunal de origem para inadmitir o recurso especial (ausência de prequestionamento, necessidade de analisar legislação municipal e apontamento insuficiente de divergência jurisprudencial), violando a dialeticidade recursal prevista no art. 932, inciso III, do CPC, o que atrai a incidência da Súmula n. 182 do STJ; ademais, a decisão de inadmissão é unitária e deve ser atacada em sua integralidade.

Parties
Agravante: MUNICÍPIO DE PARNAMIRIM/PE
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 November 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
Não conheço do agravo em recurso especial.
Legal Topics
Servidor Público Municipal, Contrato Temporário, Inadmissão De Recurso Especial, Prequestionamento, Súmula N. 280 STF, Súmula N. 284 STF, Súmula N. 182 STJ, Dialeticidade Recursal, Remessa Necessária
Direito Administrativo Processual Civil Servidor Público Municipal Contrato Temporário Inadmissão De Recurso Especial Prequestionamento Súmula N. 280 STF Súmula N. 284 STF +3 more

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Parties

MUNICÍPIO DE PARNAMIRIM/PE

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 admissibilidade do agravo em recurso especial diante da ausência de impugnação específica de todos os fundamentos da decisão de inadmissibilidade
  2. 2 necessidade de prequestionamento
  3. 3 incidência de súmulas do STF (280 e 284) e do STJ (182)

Ratio Decidendi

O agravo em recurso especial não foi conhecido porque o agravante não impugnou de forma específica e concreta todos os fundamentos adotados pelo Tribunal de origem para inadmitir o recurso especial (ausência de prequestionamento, necessidade de analisar legislação municipal e apontamento insuficiente de divergência jurisprudencial), violando a dialeticidade recursal prevista no art. 932, inciso III, do CPC, o que atrai a incidência da Súmula n. 182 do STJ; ademais, a decisão de inadmissão é unitária e deve ser atacada em sua integralidade.

Court Disposition

Não conheço do agravo em recurso especial.

Orders

  • Não conheço do agravo em recurso especial.
  • Deixo de majorar os honorários advocatícios em razão da sucumbência recíproca fixada na origem.