AREsp 2671987 - ACORDAO

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O agravo interno foi desprovido porque a parte agravante não atacou de forma específica os fundamentos da decisão que não admitiu o recurso especial, configurando insurgência genérica e incidência da Súmula 182/STJ; além disso, não demonstrou de modo efetivo que a análise do recurso dispensaria o revolvimento fático-probatório, razão pela qual a decisão agravada foi mantida.

Parties
Agravante: MUNICÍPIO DE SÃO JOÃO; Agravado: ora agravado
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 December 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (acórdão)
Outcome
Agravo interno desprovido (nego provimento ao agravo interno)
Legal Topics
Servidor Público Municipal, Contrato Temporário, Terço Constitucional, Décimo Terceiro Salário, FGTS, Súmula 182/stj, Súmula 7/stj
Direito Administrativo Servidor Público Municipal Contrato Temporário Terço Constitucional Décimo Terceiro Salário FGTS Súmula 182/stj Súmula 7/stj

Case Brief

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Parties

MUNICÍPIO DE SÃO JOÃO

Agravante

ora agravado

Agravado

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (acórdão)

Legal Issues

  1. 1 impugnação específica dos fundamentos que impediram a admissão do recurso especial (Súmula 182/STJ)
  2. 2 vedação ao reexame de fatos e provas no Recurso Especial (Súmula 7/STJ)
  3. 3 direitos pleiteados relativos ao recolhimento do FGTS, terço constitucional e décimo terceiro salário em contrato temporário

Ratio Decidendi

O agravo interno foi desprovido porque a parte agravante não atacou de forma específica os fundamentos da decisão que não admitiu o recurso especial, configurando insurgência genérica e incidência da Súmula 182/STJ; além disso, não demonstrou de modo efetivo que a análise do recurso dispensaria o revolvimento fático-probatório, razão pela qual a decisão agravada foi mantida.

Court Disposition

Agravo interno desprovido (nego provimento ao agravo interno)

Orders

  • Nego provimento ao agravo interno
  • Manutenção, em todos os seus termos, da decisão agravada