AREsp 2728586 - DECISAO

AREsp 2728586 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e, examinando o mérito, o STJ manteve que não houve julgamento extra petita, pois o Tribunal de origem, apoiado em fatos constantes dos autos, considerou demonstrado o descumprimento reiterado dos deveres funcionais pelo servidor e a ausência de requerimento de licença para tratamento de saúde, sendo impossível exigir da Administração providência de ofício; por tais fundamentos, negou-se provimento ao recurso especial e majoraram-se os honorários em 2 pontos percentuais.

Parties
Recorrente: ODAIR JOSE MUSSATO - ESPÓLIO; Recorrido: Município de Monte Alto
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 December 2024
Procedural Posture
Agravo Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo; Conhecido E Negado Provimento Ao Recurso Especial Pelo STJ
Outcome
Conheço do agravo para conhecer do recurso especial e nego-lhe provimento.
Legal Topics
Servidor Público Municipal, Demissão Disciplinar, Dependência Química, Licença Para Tratamento De Saúde, Julgamento Extra Petita, Honorários Advocatícios
Direito Processual Civil Direito Administrativo Servidor Público Municipal Demissão Disciplinar Dependência Química Licença Para Tratamento De Saúde Julgamento Extra Petita Honorários Advocatícios

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Parties

ODAIR JOSE MUSSATO - ESPÓLIO

Recorrente

Município de Monte Alto

Recorrido

Procedural Posture

Agravo Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo; Conhecido E Negado Provimento Ao Recurso Especial Pelo STJ

Legal Issues

  1. 1 configuração de julgamento extra petita
  2. 2 obrigação da Administração de afastar servidor de ofício por dependência química
  3. 3 relevância da ausência de pedido de licença para tratamento de saúde pelo servidor

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e, examinando o mérito, o STJ manteve que não houve julgamento extra petita, pois o Tribunal de origem, apoiado em fatos constantes dos autos, considerou demonstrado o descumprimento reiterado dos deveres funcionais pelo servidor e a ausência de requerimento de licença para tratamento de saúde, sendo impossível exigir da Administração providência de ofício; por tais fundamentos, negou-se provimento ao recurso especial e majoraram-se os honorários em 2 pontos percentuais.

Court Disposition

Conheço do agravo para conhecer do recurso especial e nego-lhe provimento.

Orders

  • Negado provimento ao recurso especial.
  • Majorados os honorários advocatícios em 2 pontos percentuais, de 11% para 13% sobre o valor atualizado da causa, nos termos do art. 85, § 11, do CPC/2015, observados os limites dos §§ 2º e 3º do referido dispositivo.