REsp 2154860 - ACORDAO

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Havendo no acórdão recorrido o reconhecimento, pelo Órgão Especial do Tribunal de origem, da inconstitucionalidade do art. 3º-A da LC estadual 432/1985 (introduzido pela LC 835/1997) — norma que condicionava os efeitos pecuniários do adicional de insalubridade à data da homologação do laudo — existe elemento diferenciador na legislação local que afasta a aplicação do entendimento firmado no PUIL 413/RS; por isso, negou-se provimento ao agravo interno.

Parties
Recorrente: MUNICÍPIO DE SOROCABA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
21 February 2025
Procedural Posture
Administrativo. Agravo Interno. Recurso Especial. / Sessão Virtual De 11/02/2025 a 17/02/2025
Outcome
Negado provimento ao agravo interno
Legal Topics
Servidor Público Municipal, Adicional De Insalubridade, Termo Inicial, PUIL 413/rs, Inconstitucionalidade De Norma Estadual
Administrativo Servidor Público Municipal Adicional De Insalubridade Termo Inicial PUIL 413/rs Inconstitucionalidade De Norma Estadual

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Parties

MUNICÍPIO DE SOROCABA

Recorrente

Procedural Posture

Administrativo. Agravo Interno. Recurso Especial. / Sessão Virtual De 11/02/2025 a 17/02/2025

Legal Issues

  1. 1 Qual é o termo inicial do adicional de insalubridade devido a servidor público municipal após laudo pericial
  2. 2 Aplicação do entendimento firmado no PUIL 413/RS a servidores públicos municipais
  3. 3 Existência de elemento diferenciador na legislação local que afasta a aplicação do PUIL 413/RS

Ratio Decidendi

Havendo no acórdão recorrido o reconhecimento, pelo Órgão Especial do Tribunal de origem, da inconstitucionalidade do art. 3º-A da LC estadual 432/1985 (introduzido pela LC 835/1997) — norma que condicionava os efeitos pecuniários do adicional de insalubridade à data da homologação do laudo — existe elemento diferenciador na legislação local que afasta a aplicação do entendimento firmado no PUIL 413/RS; por isso, negou-se provimento ao agravo interno.

Court Disposition

Negado provimento ao agravo interno

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno