AREsp 2773378 - ACORDAO

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O agravo interno foi desprovido porque o agravante não impugnou de forma específica os fundamentos da decisão que não admitiu o recurso especial (notadamente a incidência da Súmula 83/STJ e a consonância do acórdão com o entendimento do STJ), aplicando‑se a Súmula 182/STJ e mantendo‑se a decisão agravada.

Parties
Agravante: MUNICÍPIO DE GALINHOS; Agravado: ora agravado
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
07 May 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada (sessão Virtual) Agravo Interno Desprovido
Outcome
Agravo interno desprovido; nego provimento ao agravo interno.
Legal Topics
Servidor Público Municipal, Ação De Cobrança, Diferenças Salariais, Prescrição, Súmula 182/stj, Súmula 83/stj, Súmula 7/stj
Processo Civil Administrativo Servidor Público Municipal Ação De Cobrança Diferenças Salariais Prescrição Súmula 182/stj Súmula 83/stj +1 more

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Parties

MUNICÍPIO DE GALINHOS

Agravante

ora agravado

Agravado

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada (sessão Virtual) Agravo Interno Desprovido

Legal Issues

  1. 1 Incidência da Súmula 182 do STJ por ausência de impugnação específica aos fundamentos da decisão agravada
  2. 2 Admissibilidade do recurso especial perante a incidência das Súmulas 7 e 83 do STJ
  3. 3 Prescrição das parcelas anteriores a setembro de 2014

Ratio Decidendi

O agravo interno foi desprovido porque o agravante não impugnou de forma específica os fundamentos da decisão que não admitiu o recurso especial (notadamente a incidência da Súmula 83/STJ e a consonância do acórdão com o entendimento do STJ), aplicando‑se a Súmula 182/STJ e mantendo‑se a decisão agravada.

Court Disposition

Agravo interno desprovido; nego provimento ao agravo interno.

Orders

  • Nego provimento ao agravo interno.