REsp 2212569 - DECISAO

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O recurso especial não foi conhecido por duas razões fundamentais: (i) deficiência da fundamentação recursal decorrente da ausência de particularização dos dispositivos legais supostamente violados e das razões da alegada violação, implicando a incidência, por analogia, da Súmula 284/STF; e (ii) o acórdão recorrido fundamentou a decisão em legislação municipal (Lei Municipal n. 2.941/13), matéria cuja apreciação demandaria interpretação de norma local, o que torna a demanda insuscetível de exame no Recurso Especial por aplicação da Súmula 280/STF. Ademais, em razão do trabalho adicional em grau recursal, houve majoração dos honorários advocatícios nos termos do art. 85, § 11, do CPC/2015.

Parties
Recorrente: Município de Arapiraca; Recorrido: Agente Comunitário de Saúde do Município de Arapiraca
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 May 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Não Conhecido
Outcome
Recurso Especial não conhecido
Legal Topics
Servidor Público Municipal, Adicional Por Tempo De Serviço, Progressão Salarial, Súmula 284/stf, Súmula 280/stf, Interpretação De Lei Local, Honorários Advocatícios
Processo Civil Direito Administrativo Servidor Público Municipal Adicional Por Tempo De Serviço Progressão Salarial Súmula 284/stf Súmula 280/stf Interpretação De Lei Local +1 more

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Parties

Município de Arapiraca

Recorrente

Agente Comunitário de Saúde do Município de Arapiraca

Recorrido

Procedural Posture

Recurso Especial / Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 ausência de indicação clara e precisa de preceito de lei federal supostamente violado (incidência da Súmula 284/STF)
  2. 2 impossibilidade de exame de questão que dependa da interpretação de legislação municipal (incidência da Súmula 280/STF)
  3. 3 majoração de honorários com fundamento no art. 85, §11, do CPC/2015

Ratio Decidendi

O recurso especial não foi conhecido por duas razões fundamentais: (i) deficiência da fundamentação recursal decorrente da ausência de particularização dos dispositivos legais supostamente violados e das razões da alegada violação, implicando a incidência, por analogia, da Súmula 284/STF; e (ii) o acórdão recorrido fundamentou a decisão em legislação municipal (Lei Municipal n. 2.941/13), matéria cuja apreciação demandaria interpretação de norma local, o que torna a demanda insuscetível de exame no Recurso Especial por aplicação da Súmula 280/STF. Ademais, em razão do trabalho adicional em grau recursal, houve majoração dos honorários advocatícios nos termos do art. 85, § 11, do CPC/2015.

Court Disposition

Recurso Especial não conhecido

Orders

  • Recurso Especial não conhecido.
  • Majorar a verba honorária em desfavor da parte recorrente no importe de 10% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do CPC/2015, observados os limites legais.