AREsp 2884963 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo apenas para conhecer em parte do recurso especial e, nessa extensão, negou-se provimento porque o Tribunal de origem fundamentou adequadamente a decisão, examinando as questões suscitadas; a legislação municipal (LCM nº 140/08, art.36) que prevê a vacância por aposentadoria foi considerada compatível com os arts. 37, §§10 e 14 da CF e com a EC nº 103/2019, e a apreciação de matéria constitucional controvertida é competência do STF, não cabendo reexame pelo STJ.

Parties
Agravante: JOAO BEZERRA ROZA; Agravado: Município de Tupã
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
21 May 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Agravo Conhecido Em Parte E Desprovido Nessa Extensão
Outcome
agravo conhecido em parte e desprovido nessa extensão
Legal Topics
Servidor Público Municipal, Vacância Por Aposentadoria, Decadência Do Direito Da Administração, Aplicação De Legislação Local, Omissão/omissão Inexistente, Prequestionamento, Competência Do STF
Administrativo Processual Civil Servidor Público Municipal Vacância Por Aposentadoria Decadência Do Direito Da Administração Aplicação De Legislação Local Omissão/omissão Inexistente Prequestionamento +1 more

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Parties

JOAO BEZERRA ROZA

Agravante

Município de Tupã

Agravado

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Agravo Conhecido Em Parte E Desprovido Nessa Extensão

Legal Issues

  1. 1 violação aos arts. 489 e 1.022 do CPC/2015
  2. 2 violação ao art. 54 da Lei n. 9.784/1999
  3. 3 decadência do direito da Administração de anular atos

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo apenas para conhecer em parte do recurso especial e, nessa extensão, negou-se provimento porque o Tribunal de origem fundamentou adequadamente a decisão, examinando as questões suscitadas; a legislação municipal (LCM nº 140/08, art.36) que prevê a vacância por aposentadoria foi considerada compatível com os arts. 37, §§10 e 14 da CF e com a EC nº 103/2019, e a apreciação de matéria constitucional controvertida é competência do STF, não cabendo reexame pelo STJ.

Court Disposition

agravo conhecido em parte e desprovido nessa extensão

Orders

  • Conheço do agravo para conhecer em parte do recurso especial e, nessa extensão, desprovido.
  • Publique-se.