AREsp 2867580 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque o recorrente não indicou de forma clara e individualizada os dispositivos legais supostamente violados nem especificou o dispositivo de lei federal objeto do alegado dissídio jurisprudencial, atraindo a incidência da Súmula n. 284 do STF e tornando o recurso especial defeituoso.

Parties
Agravante: JOSÉ LUIZ SALES DA LUZ
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 August 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Sessão Virtual De 14/08/2025 a 20/08/2025 Julgamento (negado Provimento)
Outcome
Nego provimento ao agravo interno.
Legal Topics
Servidor Público Municipal, Processo Administrativo Disciplinar (pad), Nulidade, Dissídio Jurisprudencial, Súmula N. 284 Do STF
Administrativo Servidor Público Municipal Processo Administrativo Disciplinar (pad) Nulidade Dissídio Jurisprudencial Súmula N. 284 Do STF

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Parties

JOSÉ LUIZ SALES DA LUZ

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Sessão Virtual De 14/08/2025 a 20/08/2025 Julgamento (negado Provimento)

Legal Issues

  1. 1 ausência de indicação clara e individualizada dos dispositivos legais tidos por violados
  2. 2 ausência de indicação do dispositivo de lei federal objeto do dissídio jurisprudencial
  3. 3 incidência da Súmula n. 284 do STF como óbice à admissibilidade do recurso especial

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque o recorrente não indicou de forma clara e individualizada os dispositivos legais supostamente violados nem especificou o dispositivo de lei federal objeto do alegado dissídio jurisprudencial, atraindo a incidência da Súmula n. 284 do STF e tornando o recurso especial defeituoso.

Court Disposition

Nego provimento ao agravo interno.

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno