AREsp 2876788 - ACORDAO

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O agravo interno foi desprovido porque o agravante não impugnou de forma específica os fundamentos da decisão que não admitiu o recurso especial, configurando insurgência genérica e aplicando-se a Súmula 182 do STJ; ademais, não demonstrou a possibilidade de exame das teses sem reexame fático-probatório conforme entendimento consubstanciado na Súmula 7 do STJ.

Parties
Agravante: VALDECIR CARLOS CASAGRANDE; Agravada: Estado de Santa Catarina
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 August 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Sessão Virtual De 14/08/2025 a 20/08/2025
Outcome
Agravo interno desprovido; negado provimento ao agravo interno.
Legal Topics
Servidor Público Municipal, Cessão, Desvio De Função, Diferenças Salariais, Súmula 182/stj, Súmula 7/stj, Prequestionamento, Súmulas 282 E 356 Do STF, Súmula 518 Do STJ, Súmula 284 Do STF, Princípio Da Dialeticidade (art. 932, III, Cpc)
Administrativo Processual Civil Servidor Público Municipal Cessão Desvio De Função Diferenças Salariais Súmula 182/stj Súmula 7/stj +5 more

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Parties

VALDECIR CARLOS CASAGRANDE

Agravante

Estado de Santa Catarina

Agravada

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Sessão Virtual De 14/08/2025 a 20/08/2025

Legal Issues

  1. 1 Se a parte agravante impugnou de forma específica os fundamentos da decisão que não admitiu o recurso especial
  2. 2 Aplicação da Súmula 182 do STJ por insurgência genérica
  3. 3 Possibilidade de conhecimento do recurso sem reexame fático-probatório à luz da Súmula 7 do STJ

Ratio Decidendi

O agravo interno foi desprovido porque o agravante não impugnou de forma específica os fundamentos da decisão que não admitiu o recurso especial, configurando insurgência genérica e aplicando-se a Súmula 182 do STJ; ademais, não demonstrou a possibilidade de exame das teses sem reexame fático-probatório conforme entendimento consubstanciado na Súmula 7 do STJ.

Court Disposition

Agravo interno desprovido; negado provimento ao agravo interno.

Orders

  • Negou provimento ao agravo interno.
  • Mantida a decisão agravada em todos os seus termos.