AREsp 2877228 - ACORDAO

AREsp 2877228 - ACORDAO

Negou-se provimento ao agravo interno porque o acórdão recorrido estava suficientemente fundamentado, a controvérsia foi decidida com base em norma municipal (LCM n. 266/2008), o que impede revisão via recurso especial nos termos da Súmula n. 280 do STF, e a parte agravante não cumpriu o requisito do cotejo analítico exigido pelo art. 1.029, § 1º, do CPC e art. 255, § 1º, do Regimento Interno do STJ, inacessibilizando o conhecimento do recurso especial.

Parties
Agravante: JULIANA SANTOS DA SILVA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 October 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Sessão Virtual De 16/10/2025 a 22/10/2025
Outcome
Negado provimento ao agravo interno.
Legal Topics
Servidor Público Municipal, Exoneração, Nulidade Do Ato Administrativo, Fundamentação Do Acórdão, Direito Municipal, Cotejo Analítico (art. 1.029, § 1º Cpc), Súmula N. 280 Do STF
Administrativo Servidor Público Municipal Exoneração Nulidade Do Ato Administrativo Fundamentação Do Acórdão Direito Municipal Cotejo Analítico (art. 1.029, § 1º Cpc) Súmula N. 280 Do STF

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 15 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

JULIANA SANTOS DA SILVA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Sessão Virtual De 16/10/2025 a 22/10/2025

Legal Issues

  1. 1 alegação de omissão/insuficiência de fundamentação (arts. 489 e 1.022 do CPC)
  2. 2 possibilidade de aplicação por analogia do art. 168, II, da CLT a servidor estatutário
  3. 3 decisão baseada em direito municipal e impossibilidade de revisão em recurso especial (Súmula n. 280 do STF)

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque o acórdão recorrido estava suficientemente fundamentado, a controvérsia foi decidida com base em norma municipal (LCM n. 266/2008), o que impede revisão via recurso especial nos termos da Súmula n. 280 do STF, e a parte agravante não cumpriu o requisito do cotejo analítico exigido pelo art. 1.029, § 1º, do CPC e art. 255, § 1º, do Regimento Interno do STJ, inacessibilizando o conhecimento do recurso especial.

Court Disposition

Negado provimento ao agravo interno.

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.
  • Manter a decisão agravada.