AREsp 3050878 - DECISAO

AREsp 3050878 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do Recurso Especial porque as pretensões recursais envolviam reexame de matéria fático-probatória (incidência da Súmula 7/STJ), a fundamentação do recurso mostrou-se dissociada dos fundamentos do acórdão recorrido (incidência da Súmula 284/STF), e não foi comprovada divergência jurisprudencial nos termos dos arts. 1.029, §1º, do CPC e 255 do RISTJ; com base no art. 21-E, V do RISTJ decidiu-se pela não admissão do recurso especial.

Parties
Agravante: MUNICÍPIO DE JATOBÁ
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 November 2025
Procedural Posture
Agravo / Decisão Sobre Admissibilidade De Recurso Especial
Outcome
Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.
Legal Topics
Servidor Público Municipal, Licença Prêmio, Conversão Em Pecúnia, Ônus Da Prova, Honorários De Sucumbência, Admissibilidade De Recurso Especial, Divergência Jurisprudencial, Súmula 7 STJ, Súmula 284 STF
Processo Civil Direito Administrativo Servidor Público Municipal Licença Prêmio Conversão Em Pecúnia Ônus Da Prova Honorários De Sucumbência Admissibilidade De Recurso Especial +3 more

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Parties

MUNICÍPIO DE JATOBÁ

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Decisão Sobre Admissibilidade De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 se houve violação ao art. 373, I, do CPC quanto à distribuição do ônus da prova relativo à conversão de licença-prêmio em pecúnia
  2. 2 se foi demonstrada divergência jurisprudencial nos termos dos arts. 1.029, §1º, do CPC e 255 do Regimento Interno do STJ

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do Recurso Especial porque as pretensões recursais envolviam reexame de matéria fático-probatória (incidência da Súmula 7/STJ), a fundamentação do recurso mostrou-se dissociada dos fundamentos do acórdão recorrido (incidência da Súmula 284/STF), e não foi comprovada divergência jurisprudencial nos termos dos arts. 1.029, §1º, do CPC e 255 do RISTJ; com base no art. 21-E, V do RISTJ decidiu-se pela não admissão do recurso especial.

Court Disposition

Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.

Orders

  • Majorar os honorários advocatícios em 15% sobre o valor já arbitrado nas instâncias de origem, nos termos do art. 85, §11, do CPC, observados os limites previstos nos §§2º e 3º e eventual concessão de justiça gratuita.
  • Publique-se.