AREsp 2974107 - ACORDAO

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O agravo interno não foi conhecido porque a parte agravante não impugnou especificamente os fundamentos da decisão agravada, incidindo o óbice previsto no art. 932, inciso III, do CPC, no art. 253, parágrafo único, inciso I, do Regimento Interno do STJ e na Súmula n. 182 do STJ, razão pela qual o recurso não merece conhecimento.

Parties
Agravante: MUNICÍPIO DE CAMOCIM
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 December 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Agravo Interno Não Conhecido
Outcome
não conhecer do agravo interno
Legal Topics
Servidor Público Municipal, Gratificação, Incorporação, Impugnação De Fundamentos, Súmula 182 Do STJ, Princípio Da Dialeticidade Recursal
Administrativo Processual Civil Servidor Público Municipal Gratificação Incorporação Impugnação De Fundamentos Súmula 182 Do STJ Princípio Da Dialeticidade Recursal

Case Brief

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Parties

MUNICÍPIO DE CAMOCIM

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Agravo Interno Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 não impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada
  2. 2 incidência da Súmula n. 182 do STJ
  3. 3 interpretação e aplicação do art. 932, inciso III e art. 1.021 do CPC

Ratio Decidendi

O agravo interno não foi conhecido porque a parte agravante não impugnou especificamente os fundamentos da decisão agravada, incidindo o óbice previsto no art. 932, inciso III, do CPC, no art. 253, parágrafo único, inciso I, do Regimento Interno do STJ e na Súmula n. 182 do STJ, razão pela qual o recurso não merece conhecimento.

Court Disposition

não conhecer do agravo interno

Orders

  • Não conhecer do agravo interno.