AREsp 2976268 - ACORDAO

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Não conhecer do agravo interno porque o agravante não impugnou especificamente os fundamentos da decisão agravada, aplicando-se o art. 932, inciso III, do CPC, o art. 253 do RISTJ e o óbice da Súmula n. 182 do STJ.

Parties
Agravante: MUNICÍPIO DE CAMOCIM
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 December 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão: Agravo Interno Não Conhecido (sessão Virtual De 11/12/2025 a 17/12/2025)
Outcome
Agravo interno não conhecido.
Legal Topics
Servidor Público Municipal, Gratificação, Incorporação, Impugnação De Fundamentos Da Decisão Agravada, Súmula 182 Do STJ
Administrativo Processual Civil Servidor Público Municipal Gratificação Incorporação Impugnação De Fundamentos Da Decisão Agravada Súmula 182 Do STJ

Case Brief

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Parties

MUNICÍPIO DE CAMOCIM

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão: Agravo Interno Não Conhecido (sessão Virtual De 11/12/2025 a 17/12/2025)

Legal Issues

  1. 1 Incidência da Súmula 182 do STJ por ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada
  2. 2 Aplicação do princípio da dialeticidade recursal (art. 932, inciso III, c.c. art. 1.021 do CPC)
  3. 3 Verificação de prequestionamento e contrariedade a lei federal (alegação do agravante)

Ratio Decidendi

Não conhecer do agravo interno porque o agravante não impugnou especificamente os fundamentos da decisão agravada, aplicando-se o art. 932, inciso III, do CPC, o art. 253 do RISTJ e o óbice da Súmula n. 182 do STJ.

Court Disposition

Agravo interno não conhecido.

Orders

  • Não conhecer do agravo interno.