REsp 1912954 - DECISAO

REsp 1912954 - DECISAO

O recurso especial não foi conhecido por ausência do requisito do prequestionamento sobre as questões federais suscitadas e por óbices decorrentes das súmulas do STF (282, 284, 280); o acórdão de origem concluiu que o Decreto Municipal n.32.930/2007 regulamentou a concessão do auxílio-saúde e reconheceu direito às verbas retroativas, não havendo elementos novos capazes de reformar a decisão, razão pela qual o recurso não merece provimento.

Parties
Recorrente: MUNICÍPIO DE SÃO LUIS; Agravado: AGRAVADO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 February 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Não Conhecido
Outcome
não conheço do recurso especial
Legal Topics
Servidor Público Municipal, Auxílio Saúde, Adicional De Saúde, Verbas Retroativas, Decreto Municipal, Prequestionamento, Súmula 282 STF, Súmula 284 STF, Súmula 280 STF, Autotutela Administrativa
Direito Administrativo Direito Financeiro Direito Constitucional Direito Processual Civil Servidor Público Municipal Auxílio Saúde Adicional De Saúde Verbas Retroativas +6 more

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Parties

MUNICÍPIO DE SÃO LUIS

Recorrente

AGRAVADO

Agravado

Procedural Posture

Recurso Especial / Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 nulidade do decreto municipal quanto ao pagamento de adicional de saúde
  2. 2 direito ao pagamento de verbas retroativas do auxílio-saúde
  3. 3 exigência de prequestionamento para recursos excepcionais

Ratio Decidendi

O recurso especial não foi conhecido por ausência do requisito do prequestionamento sobre as questões federais suscitadas e por óbices decorrentes das súmulas do STF (282, 284, 280); o acórdão de origem concluiu que o Decreto Municipal n.32.930/2007 regulamentou a concessão do auxílio-saúde e reconheceu direito às verbas retroativas, não havendo elementos novos capazes de reformar a decisão, razão pela qual o recurso não merece provimento.

Court Disposition

não conheço do recurso especial

Orders

  • Não conheço do recurso especial.
  • Caso exista prévia fixação de honorários sucumbenciais pelas instâncias de origem, majoro, em desfavor da parte recorrente, em 10% o valor já arbitrado, nos termos do art.85, §11, do CPC/2015, observados os limites dos §§2º e 3º do mesmo dispositivo e o art.98, §3º do CPC/2015.