REsp 1890380 - DECISAO
O recurso especial foi não conhecido porque o recorrente não demonstrou o dissídio jurisprudencial nos termos legais e regimentais exigidos (arts. 1.029 §1º CPC e 255 RISTJ), e porque a matéria discutida envolve questão constitucional já apreciada pelo STF na ADPF 151, cuja interpretação é de competência da Suprema Corte, afastando o exame pelo STJ.
- Parties
- Recorrente: Município de Campo do Tenente/PR
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 01 March 2021
- Procedural Posture
- Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento
- Outcome
- recurso não conhecido
- Legal Topics
- Servidor Público Municipal, Concurso Público, Técnico Em Radiologia, Remuneração, Piso Salarial, ADPF 151, Dissídio Jurisprudencial
Case Brief
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Parties
Município de Campo do Tenente/PR
Recorrente
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento
Legal Issues
- 1 Aplicabilidade do art.16 da Lei 7.394/1985 a servidor público municipal
- 2 Requisitos de demonstração de divergência jurisprudencial para o cabimento do recurso especial (art. 105, III, alínea c)
- 3 Efeito e alcance da ADPF 151 do STF sobre a base de cálculo do piso salarial
Ratio Decidendi
O recurso especial foi não conhecido porque o recorrente não demonstrou o dissídio jurisprudencial nos termos legais e regimentais exigidos (arts. 1.029 §1º CPC e 255 RISTJ), e porque a matéria discutida envolve questão constitucional já apreciada pelo STF na ADPF 151, cuja interpretação é de competência da Suprema Corte, afastando o exame pelo STJ.
Court Disposition
recurso não conhecido
Orders
- Publique-se.
- Intimem-se.
Full Case Text
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