AREsp 1831369 - DECISAO

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O Superior Tribunal de Justiça conheceu do agravo interposto pelo Município e decidiu não conhecer do recurso especial, porquanto a pretensão recursal exigiria reexame do acervo fático-probatório (óbice da Súmula n. 7/STJ) e as razões do recurso especial estavam dissociadas dos fundamentos do acórdão recorrido, atraindo o óbice da Súmula n. 284/STF; assim, não se conheceu do recurso especial interposto contra o acórdão que reconheceu o direito ao abono aos servidores enquadrados como 'pessoal administrativo' pela Lei Municipal nº 2.833/2000 interpretada em harmonia com o sistema de custeio do FUNDEB e com o entendimento do MEC.

Parties
Agravante: MUNICÍPIO DE VITÓRIA DE SANTO ANTÃO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 May 2021
Procedural Posture
Agravo / Decisão Que Não Conheceu Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial
Legal Topics
Servidor Público Municipal, Abono, FUNDEB, Interpretação De Lei Municipal, Princípio Da Dialeticidade Recursal, Súmula 7/stj, Súmula 284/stf, Honorários Advocatícios
Direito Administrativo Direito Educacional Processo Civil Servidor Público Municipal Abono FUNDEB Interpretação De Lei Municipal Princípio Da Dialeticidade Recursal +3 more

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Parties

MUNICÍPIO DE VITÓRIA DE SANTO ANTÃO

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Decisão Que Não Conheceu Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Violação ao princípio da dialeticidade recursal (art. 932, III, CPC)
  2. 2 Possibilidade de custeio do abono com recursos do FUNDEB para auxiliares de serviços gerais, merendeiras e vigilantes
  3. 3 Incidência do óbice da Súmula n. 7 do STJ por exigir reexame de prova

Ratio Decidendi

O Superior Tribunal de Justiça conheceu do agravo interposto pelo Município e decidiu não conhecer do recurso especial, porquanto a pretensão recursal exigiria reexame do acervo fático-probatório (óbice da Súmula n. 7/STJ) e as razões do recurso especial estavam dissociadas dos fundamentos do acórdão recorrido, atraindo o óbice da Súmula n. 284/STF; assim, não se conheceu do recurso especial interposto contra o acórdão que reconheceu o direito ao abono aos servidores enquadrados como 'pessoal administrativo' pela Lei Municipal nº 2.833/2000 interpretada em harmonia com o sistema de custeio do FUNDEB e com o entendimento do MEC.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial

Orders

  • Não conhecer do recurso especial interposto pelo Município de Vitória de Santo Antão
  • Majoram-se os honorários advocatícios em desfavor da parte recorrente em 15% sobre o valor já arbitrado nas instâncias de origem, nos termos do art. 85, §11, do CPC