AREsp 1847058 - DECISAO

AREsp 1847058 - DECISAO

O recurso especial não foi conhecido porque o recorrente não indicou com precisão os dispositivos de lei federal supostamente objeto de dissídio jurisprudencial, atraindo a aplicação da Súmula 284/STF; assim, conheceu-se do agravo apenas para não conhecer do recurso especial, e majoraram-se os honorários advocatícios em 15% conforme art. 85, §11, CPC.

Parties
Recorrente: PAULO CESAR MARCOLINO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 June 2021
Procedural Posture
Agravo / Decisão Sobre Admissibilidade De Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Servidor Público Municipal, Cargo Em Comissão, Verbas Trabalhistas, Indenização Por Danos Morais, Admissibilidade De Recurso Especial, Honorários Advocatícios, Súmula 284/stf
Direito Constitucional Direito Administrativo Servidor Público Municipal Cargo Em Comissão Verbas Trabalhistas Indenização Por Danos Morais Admissibilidade De Recurso Especial Honorários Advocatícios +1 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 10 Party arguments 1 Amounts and remedies 1
Sign in to unlock

Parties

PAULO CESAR MARCOLINO

Recorrente

Procedural Posture

Agravo / Decisão Sobre Admissibilidade De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 admissibilidade do recurso especial
  2. 2 necessidade de indicação precisa de dispositivos legais para demonstrar dissídio jurisprudencial
  3. 3 aplicação da Súmula 284/STF

Ratio Decidendi

O recurso especial não foi conhecido porque o recorrente não indicou com precisão os dispositivos de lei federal supostamente objeto de dissídio jurisprudencial, atraindo a aplicação da Súmula 284/STF; assim, conheceu-se do agravo apenas para não conhecer do recurso especial, e majoraram-se os honorários advocatícios em 15% conforme art. 85, §11, CPC.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
  • Majoro os honorários de advogado em desfavor da parte recorrente em 15% sobre o valor já arbitrado nas instâncias de origem.