AREsp 1849226 - DECISAO

AREsp 1849226 - DECISAO

Conheceu-se do agravo quanto à matéria que não se enquadra em tema repetitivo e não se conheceu do recurso especial por ausência de prequestionamento da matéria apreciada pelo tribunal a quo e por insuficiente demonstração do dissídio jurisprudencial nos termos formais exigidos (falta de cotejo analítico, indicação do dispositivo legal e similitude fática), sendo também inexequível o acolhimento de agravo quanto ao art. 1-F da Lei n. 9.494/96.

Parties
MUNICIPIO DE MERUOCA; JOÃO BATISTA FLORÊNCIO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
10 June 2021
Procedural Posture
Ação Ordinária De Responsabilidade / Decisão Em Agravo Em Recurso Especial E Não Conhecimento Do Recurso Especial Pelo STJ
Outcome
Conheço do agravo relativamente à matéria que não se enquadra em tema repetitivo; não conheço do recurso especial.
Legal Topics
Servidor Público Municipal, Atraso No Pagamento De Remuneração, Correção Monetária, Juros De Mora, Dano Moral, Honorários Advocatícios, Admissibilidade De Recurso Especial, Dissídio Jurisprudencial, Prequestionamento
Administrativo Processual Civil Servidor Público Municipal Atraso No Pagamento De Remuneração Correção Monetária Juros De Mora Dano Moral +4 more

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Parties

MUNICIPIO DE MERUOCA

JOÃO BATISTA FLORÊNCIO

Procedural Posture

Ação Ordinária De Responsabilidade / Decisão Em Agravo Em Recurso Especial E Não Conhecimento Do Recurso Especial Pelo STJ

Legal Issues

  1. 1 admissibilidade de agravo em recurso especial quanto à alegação de violação do art. 1-F da Lei n. 9.494/96
  2. 2 prequestionamento exigido para conhecimento de recurso especial quanto a matéria apreciada pelo tribunal a quo (Súmula 211/STJ)
  3. 3 comprovação do dissídio jurisprudencial nos termos do art. 1.029, §1º, CPC/2015 e art. 255, §§1º e 2º do RISTJ

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo quanto à matéria que não se enquadra em tema repetitivo e não se conheceu do recurso especial por ausência de prequestionamento da matéria apreciada pelo tribunal a quo e por insuficiente demonstração do dissídio jurisprudencial nos termos formais exigidos (falta de cotejo analítico, indicação do dispositivo legal e similitude fática), sendo também inexequível o acolhimento de agravo quanto ao art. 1-F da Lei n. 9.494/96.

Court Disposition

Conheço do agravo relativamente à matéria que não se enquadra em tema repetitivo; não conheço do recurso especial.

Orders

  • Determino a majoração dos honorários advocatícios, em desfavor da parte recorrente, no importe de 10% sobre o valor já fixado, nos termos do art. 85, § 11, do CPC/2015, observados os limites percentuais dos §§ 2º e 3º e eventual concessão de gratuidade judiciária.
  • Publique-se.