REsp 1568536 - ACORDAO

REsp 1568536 - ACORDAO

Negou‑se provimento ao agravo interno porque a controvérsia, na fase de liquidação/executória, versa sobre interpretação e aplicação de leis municipais (Leis nº 11.722/1995 e nº 12.397/1997), matéria de direito local insuscetível de reexame por recurso especial, em conformidade com a Súmula 280/STF e o precedente representativo REsp 1.217.076/SP, estando ausentes fundamentos novos capazes de alterar o posicionamento firmado.

Parties
Agravantes: Marta da Rocha e outros
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 June 2021
Procedural Posture
Agravo Interno No Recurso Especial / Decisão Colegiada Julgamento (negado Provimento)
Outcome
Negado provimento ao agravo interno
Legal Topics
Servidor Público Municipal, Reajuste De Vencimentos, Coisa Julgada, Leis Municipais Nº 11.722/1995 E Nº 12.397/1997, Súmula 280/stf, Art. 543 C Do Cpc/1973
Administrativo Servidor Público Municipal Reajuste De Vencimentos Coisa Julgada Leis Municipais Nº 11.722/1995 E Nº 12.397/1997 Súmula 280/stf Art. 543 C Do Cpc/1973

Case Brief

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Parties

Marta da Rocha e outros

Agravantes

Procedural Posture

Agravo Interno No Recurso Especial / Decisão Colegiada Julgamento (negado Provimento)

Legal Issues

  1. 1 incidência de lei municipal na fase de execução/liquidação
  2. 2 alcance da coisa julgada na fase executória
  3. 3 possibilidade de reexame em recurso especial diante de matéria de direito local

Ratio Decidendi

Negou‑se provimento ao agravo interno porque a controvérsia, na fase de liquidação/executória, versa sobre interpretação e aplicação de leis municipais (Leis nº 11.722/1995 e nº 12.397/1997), matéria de direito local insuscetível de reexame por recurso especial, em conformidade com a Súmula 280/STF e o precedente representativo REsp 1.217.076/SP, estando ausentes fundamentos novos capazes de alterar o posicionamento firmado.

Court Disposition

Negado provimento ao agravo interno

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno