AREsp 1837696 - DECISAO

AREsp 1837696 - DECISAO

O recurso especial não foi conhecido porque a controvérsia exige interpretação de normas municipais (Lei Municipal n. 2.008/1993 e Decreto municipal), atraindo, por analogia, a aplicação da Súmula 280 do STF; subsidiariamente não seria cabível o recurso especial na medida em que impõe reexame de matéria fático-probatória vedada pela Súmula 7 do STJ.

Parties
Agravante: Jorge Luiz Silva; Agravado: Município do Rio de Janeiro
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 June 2021
Procedural Posture
Agravo Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial / Decisão Proferida (conheço Do Agravo Para Não Conhecer Do Recurso Especial)
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Servidor Público Municipal, Triênios, Inadmissão De Recurso Especial, Incidência Da Súmula 280 STF, Impossibilidade De Reexame De Provas (súmula 7 Stj), Honorários Sucumbenciais Recursais
Direito Administrativo Direito Processual Civil Direito Constitucional Direito Municipal Servidor Público Municipal Triênios Inadmissão De Recurso Especial Incidência Da Súmula 280 STF +2 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 5 Authorities cited 15 Party arguments 2 Amounts and remedies 1
Sign in to unlock

Parties

Jorge Luiz Silva

Agravante

Município do Rio de Janeiro

Agravado

Procedural Posture

Agravo Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial / Decisão Proferida (conheço Do Agravo Para Não Conhecer Do Recurso Especial)

Legal Issues

  1. 1 cabimento do recurso especial quando a questão demanda interpretação de lei municipal
  2. 2 aplicação, por analogia, da Súmula 280 do STF para afastar recurso especial fundado em lei local
  3. 3 vedação ao reexame de provas em recurso especial (Súmula 7 do STJ)

Ratio Decidendi

O recurso especial não foi conhecido porque a controvérsia exige interpretação de normas municipais (Lei Municipal n. 2.008/1993 e Decreto municipal), atraindo, por analogia, a aplicação da Súmula 280 do STF; subsidiariamente não seria cabível o recurso especial na medida em que impõe reexame de matéria fático-probatória vedada pela Súmula 7 do STJ.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo
  • Não conheço do recurso especial