AREsp 3080416 - DECISAO

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O recurso especial não foi conhecido porque demandaria reexame de matéria fático-probatória vedado pelo enunciado n.7 do STJ, e por ausência de prequestionamento e de demonstração adequada de dissídio jurisprudencial nos termos legais; além disso, a Corte de origem analisou adequadamente a prova sobre vínculo administrativo e o ônus probatório.

Parties
Apelante: Município de Jequiá da Praia; Apelada: apelada
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 March 2026
Procedural Posture
Recurso Especial / Agravo Em Recurso Especial Conheço Do Agravo E Não Conheço Do Recurso Especial
Outcome
Recurso Especial não conhecido
Legal Topics
Servidor Público Municipal, Cargo Comissionado, Saldo De Salário, Ônus Da Prova, Prova Diabólica, Consequências Legais (juros E Correção), Honorários Advocatícios
Constitucional Administrativo Processual Civil Direito Do Trabalho Servidor Público Municipal Cargo Comissionado Saldo De Salário Ônus Da Prova +3 more

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Parties

Município de Jequiá da Praia

Apelante

apelada

Apelada

Procedural Posture

Recurso Especial / Agravo Em Recurso Especial Conheço Do Agravo E Não Conheço Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 direito de servidor ocupante de cargo comissionado ao recebimento de saldo de salário e verbas correlatas quando comprovado vínculo administrativo
  2. 2 ônus da prova e impossibilidade de exigir prova de fato negativo (prova diabólica)
  3. 3 aplicação do marco inicial dos consectários legais e utilização da taxa SELIC a partir da EC nº 113/2021

Ratio Decidendi

O recurso especial não foi conhecido porque demandaria reexame de matéria fático-probatória vedado pelo enunciado n.7 do STJ, e por ausência de prequestionamento e de demonstração adequada de dissídio jurisprudencial nos termos legais; além disso, a Corte de origem analisou adequadamente a prova sobre vínculo administrativo e o ônus probatório.

Court Disposition

Recurso Especial não conhecido

Orders

  • Conhecer do agravo e não conhecer do recurso especial
  • Determinar ex officio que os juros de mora e a correção monetária incidam a partir do vencimento da obrigação, com fulcro no art. 397 do CC e na Súmula 43 do STJ, observando-se a aplicação da taxa SELIC a partir da EC nº 113/2021