AREsp 3050010 - ACORDAO

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Negou‑se provimento ao agravo interno porque o agravante não indicou, de forma clara e individualizada, os dispositivos legais federais supostamente violados, não delimitou o dispositivo federal objeto de dissídio jurisprudencial e deixou de realizar o cotejo analítico exigido pelo art. 1.029, § 1º, CPC e art. 255, § 1º, RISTJ, inviabilizando o conhecimento do recurso especial e atraindo a incidência da Súmula n. 284 do STF.

Parties
Agravante: MUNICÍPIO DE XEXÉU
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 April 2026
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado (segunda Turma, Sessão Virtual)
Outcome
Agravo interno desprovido; negado provimento ao agravo interno
Legal Topics
Servidor Público Municipal, Remuneração, Jornada De Trabalho, Súmula N. 284/stf, Dissídio Jurisprudencial, Cotejo Analítico
Processo Civil Processo Administrativo Servidor Público Municipal Remuneração Jornada De Trabalho Súmula N. 284/stf Dissídio Jurisprudencial Cotejo Analítico

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Parties

MUNICÍPIO DE XEXÉU

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado (segunda Turma, Sessão Virtual)

Legal Issues

  1. 1 Ausência de indicação do artigo de lei federal objeto da divergência
  2. 2 Dissídio jurisprudencial não demonstrado
  3. 3 Aplicação da Súmula n. 284 do STF

Ratio Decidendi

Negou‑se provimento ao agravo interno porque o agravante não indicou, de forma clara e individualizada, os dispositivos legais federais supostamente violados, não delimitou o dispositivo federal objeto de dissídio jurisprudencial e deixou de realizar o cotejo analítico exigido pelo art. 1.029, § 1º, CPC e art. 255, § 1º, RISTJ, inviabilizando o conhecimento do recurso especial e atraindo a incidência da Súmula n. 284 do STF.

Court Disposition

Agravo interno desprovido; negado provimento ao agravo interno

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno