AREsp 2995156 - ACORDAO

AREsp 2995156 - ACORDAO

O agravo interno foi improvido porque a controvérsia foi dirimida pelo Tribunal de origem com fundamento no conjunto fático-probatório, o que torna inadmissível seu reexame em recurso especial (enunciado n. 7 do STJ); além disso, não houve o prequestionamento necessário dos arts. 85, §§ 2º e 8º do CPC, incidindo a Súmula 211/STJ (e, por analogia, súmulas 282 e 356/STF); por fim, não foi demonstrado dissídio jurisprudencial apto a autorizar o recurso especial, ante a ausência de cotejo analítico e de similitude fática entre julgados, motivos pelos quais manteve-se a decisão recorrida e a fixação por equidade dos honorários em R$ 3.500,00.

Parties
Agravante: Município de Praia Grande; Agravado: autor
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 April 2026
Procedural Posture
Agravo Interno (em Agravo Em Recurso Especial) / Julgado Em Sessão Virtual De 16/04/2026 a 22/04/2026
Outcome
agravo interno improvido; manutenção da decisão recorrida
Legal Topics
Servidor Público Municipal, Férias, Licença Médica Superior a 60 Dias, Inconstitucionalidade De Lei Municipal, Honorários Advocatícios, Prequestionamento, Reexame Fático Probatório, Dissídio Jurisprudencial, Súmulas E Temas De Repercussão Geral
Processual Civil Administrativo Servidor Público Municipal Férias Licença Médica Superior a 60 Dias Inconstitucionalidade De Lei Municipal Honorários Advocatícios Prequestionamento +3 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 5 Authorities cited 19 Party arguments 2 Amounts and remedies 2
Sign in to unlock

Parties

Município de Praia Grande

Agravante

autor

Agravado

Procedural Posture

Agravo Interno (em Agravo Em Recurso Especial) / Julgado Em Sessão Virtual De 16/04/2026 a 22/04/2026

Legal Issues

  1. 1 se afastamento por licença médica superior a 60 dias prejudica o direito às férias
  2. 2 inconstitucionalidade do art. 63, § 5º, II, da Lei Complementar Municipal n. 845/20
  3. 3 aplicação dos arts. 85, §§ 2º e 8º, do CPC na fixação de honorários

Ratio Decidendi

O agravo interno foi improvido porque a controvérsia foi dirimida pelo Tribunal de origem com fundamento no conjunto fático-probatório, o que torna inadmissível seu reexame em recurso especial (enunciado n. 7 do STJ); além disso, não houve o prequestionamento necessário dos arts. 85, §§ 2º e 8º do CPC, incidindo a Súmula 211/STJ (e, por analogia, súmulas 282 e 356/STF); por fim, não foi demonstrado dissídio jurisprudencial apto a autorizar o recurso especial, ante a ausência de cotejo analítico e de similitude fática entre julgados, motivos pelos quais manteve-se a decisão recorrida e a fixação por equidade dos honorários em R$ 3.500,00.

Court Disposition

agravo interno improvido; manutenção da decisão recorrida

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.
  • Manter a decisão que conheceu do agravo relativamente à matéria que não se enquadra em tema repetitivo e não conheceu do recurso especial.