AREsp 2838908 - ACORDAO
O agravo interno não é conhecido porque a parte agravante não infirmou, de forma específica e concreta, os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial, atraindo a incidência da Súmula 182 do STJ em conjunto com o princípio da dialeticidade previsto no art. 932, III, c.c. art. 1.021 do CPC/2015.
- Parties
- Agravante: MUNICÍPIO DE CAMETÁ; Autora: Maria Helena de Leão Baia
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 23 September 2025
- Procedural Posture
- Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada Não Conhecido
- Outcome
- Agravo interno não conhecido
- Legal Topics
- Servidor Público Municipalizado, Efetivo Exercício Nas Atividades De Magistério, Abono Fundef/fundeb, Súmulas Do STJ E STF, Princípio Da Dialeticidade Recursal, Inadmissão De Recurso Especial
Case Brief
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Parties
MUNICÍPIO DE CAMETÁ
Agravante
Maria Helena de Leão Baia
Autora
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada Não Conhecido
Legal Issues
- 1 Impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada
- 2 Aplicação da Súmula 182 do STJ ao agravo interno
- 3 Inadmissão do recurso especial por ausência de impugnação específica (Súmula 281/STF)
Ratio Decidendi
O agravo interno não é conhecido porque a parte agravante não infirmou, de forma específica e concreta, os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial, atraindo a incidência da Súmula 182 do STJ em conjunto com o princípio da dialeticidade previsto no art. 932, III, c.c. art. 1.021 do CPC/2015.
Court Disposition
Agravo interno não conhecido
Orders
- Não conhecer do agravo interno.
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