AREsp 2718841 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo para, em razão da ausência de prequestionamento da tese recursal (incidência da Súmula 211/STJ), e por não ser cabível recurso especial com fundamento em alegada violação de enunciado de súmula (Súmula 518/STJ), não conhecer do recurso especial interposto por JOSÉ ALEANDRO PEREIRA NEVES; adicionalmente não foi demonstrada divergência jurisprudencial idêntica e com similitude fática que autorizasse o conhecimento do recurso.

Parties
Agravante: JOSÉ ALEANDRO PEREIRA NEVES
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 December 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Agravo Interno Conhecimento Para Não Conhecer Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial de JOSÉ ALEANDRO PEREIRA NEVES.
Legal Topics
Servidor Público Temporário, Nulidade De Contratação Sem Concurso, Desvio De Função, Diferença Remuneratória, Prequestionamento, Dissídio Jurisprudencial, Súmulas E Precedentes
Administrativo Processual Civil Constitucional Servidor Público Temporário Nulidade De Contratação Sem Concurso Desvio De Função Diferença Remuneratória Prequestionamento +2 more

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Parties

JOSÉ ALEANDRO PEREIRA NEVES

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Agravo Interno Conhecimento Para Não Conhecer Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 admissibilidade do recurso especial
  2. 2 ausência de prequestionamento (Súmula 211/STJ)
  3. 3 inadmissibilidade de recurso especial fundado em violação de enunciado de súmula (Súmula 518/STJ)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo para, em razão da ausência de prequestionamento da tese recursal (incidência da Súmula 211/STJ), e por não ser cabível recurso especial com fundamento em alegada violação de enunciado de súmula (Súmula 518/STJ), não conhecer do recurso especial interposto por JOSÉ ALEANDRO PEREIRA NEVES; adicionalmente não foi demonstrada divergência jurisprudencial idêntica e com similitude fática que autorizasse o conhecimento do recurso.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial de JOSÉ ALEANDRO PEREIRA NEVES.

Orders

  • Publique-se.
  • Deixo de majorar os honorários sucumbenciais por não ter sido fixada tal verba nas instâncias ordinárias, sendo inaplicável o art. 85, § 11, do CPC/2015.