RMS 75619 - DECISAO

RMS 75619 - DECISAO

Por tratar-se de vínculo precário e transitório conforme o art. 37, IX, da CF e regulamentado pela LC n.260/2004, a rescisão do contrato de servidor temporário é ato discricionário da Administração que pode ocorrer ad nutum, sem necessidade de instauração de processo administrativo individualizado; ausente direito líquido e certo do impetrante, nega-se provimento ao recurso.

Parties
Recorrente/impetrante: RODRIGO ABREU HOMEM; Autoridade Coatora/impetrado: Secretário de Saúde do Estado de Santa Catarina
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 July 2025
Procedural Posture
Recurso Ordinário Em Mandado De Segurança / Julgamento Pelo Superior Tribunal De Justiça
Outcome
recurso desprovido
Legal Topics
Servidor Público Temporário, Exoneração Ad Nutum, Mandado De Segurança, Direito Líquido E Certo, Ampla Defesa E Contraditório
Processo Civil Direito Administrativo Servidor Público Temporário Exoneração Ad Nutum Mandado De Segurança Direito Líquido E Certo Ampla Defesa E Contraditório

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 15 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

RODRIGO ABREU HOMEM

Recorrente/impetrante

Secretário de Saúde do Estado de Santa Catarina

Autoridade Coatora/impetrado

Procedural Posture

Recurso Ordinário Em Mandado De Segurança / Julgamento Pelo Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 Se a exoneração de servidor temporário exige motivação e prévio processo administrativo
  2. 2 Se a rescisão unilateral de contrato temporário viola direito líquido e certo ou garantias do contraditório e ampla defesa

Ratio Decidendi

Por tratar-se de vínculo precário e transitório conforme o art. 37, IX, da CF e regulamentado pela LC n.260/2004, a rescisão do contrato de servidor temporário é ato discricionário da Administração que pode ocorrer ad nutum, sem necessidade de instauração de processo administrativo individualizado; ausente direito líquido e certo do impetrante, nega-se provimento ao recurso.

Court Disposition

recurso desprovido

Orders

  • Nego provimento ao recurso ordinário.
  • Sem honorários advocatícios, nos termos do art. 25 da Lei n. 12.016/2009 e das Súmulas n. 512 do STF e 105 do STJ.