REsp 1830126 - ACORDAO

REsp 1830126 - ACORDAO

Por realinhamento jurisprudencial do STJ ao entendimento do STF (RE 596.478/RR, Tema 191), reconheceu-se que sucessivas renovações de contratos temporários tornam extensíveis aos contratados os direitos sociais previstos no art. 7º da Constituição, inclusive o FGTS; assim, reconheceu-se o direito do recorrente ao recebimento dos depósitos de FGTS referentes ao período trabalhado e deu-se provimento ao recurso especial.

Parties
Recorrente: GERALDO ALVES DE MACEDO; Recorrido: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 September 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgado (acórdão Proferido Pela Segunda Turma)
Outcome
Recurso Especial conhecido e provido
Legal Topics
Servidor Público Temporário, Contratação Temporária, FGTS, Art. 19 a Da Lei 8.036/1990, Sucessivas Renovações De Contrato, Modulação De Efeitos, Repercussão Geral (tema 191/stf)
Processo Civil Direito Administrativo Direito Constitucional Servidor Público Temporário Contratação Temporária FGTS Art. 19 a Da Lei 8.036/1990 Sucessivas Renovações De Contrato +2 more

Case Brief

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Parties

GERALDO ALVES DE MACEDO

Recorrente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS

Recorrido

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgado (acórdão Proferido Pela Segunda Turma)

Legal Issues

  1. 1 Direito ao FGTS de servidor temporário em razão de sucessivas renovações contratuais
  2. 2 Constitucionalidade do art. 19-A da Lei 8.036/1990
  3. 3 Aplicabilidade da modulação de efeitos de decisão de inconstitucionalidade

Ratio Decidendi

Por realinhamento jurisprudencial do STJ ao entendimento do STF (RE 596.478/RR, Tema 191), reconheceu-se que sucessivas renovações de contratos temporários tornam extensíveis aos contratados os direitos sociais previstos no art. 7º da Constituição, inclusive o FGTS; assim, reconheceu-se o direito do recorrente ao recebimento dos depósitos de FGTS referentes ao período trabalhado e deu-se provimento ao recurso especial.

Court Disposition

Recurso Especial conhecido e provido

Orders

  • Reconhecer o direito da parte recorrente ao recebimento dos depósitos de FGTS referentes ao período trabalhado
  • Inverter os ônus de sucumbência arbitrados à fl. 153