AREsp 1664780 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo para não conhecer do recurso especial porque o recorrente objetivou discussão de matéria constitucional pelo especial, não cumpriu os requisitos para demonstrar dissídio jurisprudencial (não indicou dispositivo de lei federal nem fez cotejo analítico) e, no mérito, não há similitude fática que permita equiparação salarial a servidor temporário, sendo aplicável a Súmula Vinculante nº 37 que veda ao Judiciário aumentar vencimentos de servidores públicos.

Parties
Agravante: GILMAR ANTONIO DE OLIVEIRA; Órgão Recorrido: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA PARAÍBA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 September 2021
Procedural Posture
Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Agravo Regimental (conhecimento Para Não Conhecer Do Recurso Especial)
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Servidor Temporário, Desvio De Função, Equiparação Salarial, Súmula Vinculante Nº 37, Prescrição Quinquenal E Trintenária, FGTS, Inadmissibilidade De Recurso Especial Por Questão Constitucional, Dissídio Jurisprudencial, Honorários Advocatícios
Direito Administrativo Direito Constitucional Direito Processual Civil Servidor Temporário Desvio De Função Equiparação Salarial Súmula Vinculante Nº 37 Prescrição Quinquenal E Trintenária +4 more

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Parties

GILMAR ANTONIO DE OLIVEIRA

Agravante

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA PARAÍBA

Órgão Recorrido

Procedural Posture

Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Agravo Regimental (conhecimento Para Não Conhecer Do Recurso Especial)

Legal Issues

  1. 1 Admissibilidade do recurso especial diante de matéria constitucional
  2. 2 Cabimento de pedido de equiparação salarial para servidor temporário por desvio de função
  3. 3 Aplicação da Súmula Vinculante nº 37 quanto à vedação de aumento judicial de vencimentos públicos

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo para não conhecer do recurso especial porque o recorrente objetivou discussão de matéria constitucional pelo especial, não cumpriu os requisitos para demonstrar dissídio jurisprudencial (não indicou dispositivo de lei federal nem fez cotejo analítico) e, no mérito, não há similitude fática que permita equiparação salarial a servidor temporário, sendo aplicável a Súmula Vinculante nº 37 que veda ao Judiciário aumentar vencimentos de servidores públicos.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Majoração dos honorários advocatícios em 10% sobre o valor já arbitrado, caso exista prévia fixação nas instâncias de origem, nos termos do art. 85, § 11, do CPC/2015
  • Publique-se