REsp 2115622 - DECISAO

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O recurso especial não foi conhecido por deficiência de fundamentação, na medida em que o recorrente não indicou adequadamente os dispositivos federais supostamente violados e porque a insurgência demandaria reexame de fatos e provas, vedado no âmbito do recurso especial pela Súmula 7/STJ; assim, aplica-se o óbice da Súmula 284/STF e o recurso foi não conhecido.

Parties
Recorrente: MUNICÍPIO DE PARAUAPEBAS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 February 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
não conhecido do recurso especial
Legal Topics
Servidor Temporário, FGTS, Sucumbência, Honorários Advocatícios, Remessa Necessária, Tema 905, Prequestionamento, Súmula 7, Súmula 284
Direito Administrativo Processo Civil Servidor Temporário FGTS Sucumbência Honorários Advocatícios Remessa Necessária Tema 905 +3 more

Case Brief

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Parties

MUNICÍPIO DE PARAUAPEBAS

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 Deficiência de fundamentação do recurso especial por ausência de indicação precisa dos dispositivos federais tidos por violados
  2. 2 Possibilidade de reexame de provas no recurso especial (vedação pela Súmula 7/STJ)
  3. 3 Aplicação do Tema 905 aos consectários legais em condenações de natureza administrativa sobre servidor público

Ratio Decidendi

O recurso especial não foi conhecido por deficiência de fundamentação, na medida em que o recorrente não indicou adequadamente os dispositivos federais supostamente violados e porque a insurgência demandaria reexame de fatos e provas, vedado no âmbito do recurso especial pela Súmula 7/STJ; assim, aplica-se o óbice da Súmula 284/STF e o recurso foi não conhecido.

Court Disposition

não conhecido do recurso especial

Orders

  • Não conheço do recurso especial.
  • Publique-se.