AREsp 2680869 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo e conheceu-se parcialmente do recurso especial, mas negou-se provimento ao recurso especial porque: (i) faltou prequestionamento de algumas teses não apreciadas pelo Tribunal de origem (incidência das Súmulas 282 e 356 do STF); (ii) o Tribunal de origem fundamentou a improcedência com base na renúncia à produção de prova pericial, implicando preclusão; e (iii) a norma do art.5º-A da Lei n.8.662/1993 não se aplica a servidores submetidos ao regime estatutário, conforme entendimento consolidado do STF e do STJ.

Parties
Agravante/recorrente: ELAINE CAROLINA DOS SANTOS FERREIRA; Recorrido: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 September 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Julgamento De Agravo Em Recurso Especial No Superior Tribunal De Justiça
Outcome
Conheço do agravo para conhecer parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, negar-lhe provimento.
Legal Topics
Servidor Temporário, Assistente Social, Jornada De Trabalho, Insalubridade, Prova Pericial, Preclusão, Cerceamento De Defesa, Súmulas E Prequestionamento
Direito Constitucional Processo Civil Direito Administrativo Legislação Municipal Direito Do Trabalho (referência À Clt) Servidor Temporário Assistente Social Jornada De Trabalho +5 more

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Parties

ELAINE CAROLINA DOS SANTOS FERREIRA

Agravante/recorrente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS

Recorrido

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Julgamento De Agravo Em Recurso Especial No Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 prequestionamento e admissibilidade de questões para recurso especial (Súmulas 282 e 356 do STF)
  2. 2 renúncia tácita/expressa à produção de prova pericial e preclusão (Súmula 283 do STF)
  3. 3 aplicabilidade do art. 5º-A da Lei n. 8.662/1993 a servidores estatutários

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e conheceu-se parcialmente do recurso especial, mas negou-se provimento ao recurso especial porque: (i) faltou prequestionamento de algumas teses não apreciadas pelo Tribunal de origem (incidência das Súmulas 282 e 356 do STF); (ii) o Tribunal de origem fundamentou a improcedência com base na renúncia à produção de prova pericial, implicando preclusão; e (iii) a norma do art.5º-A da Lei n.8.662/1993 não se aplica a servidores submetidos ao regime estatutário, conforme entendimento consolidado do STF e do STJ.

Court Disposition

Conheço do agravo para conhecer parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, negar-lhe provimento.

Orders

  • Negado provimento ao recurso especial.
  • Majoro os honorários advocatícios em 10% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do CPC, respeitados os limites legais e eventual concessão de gratuidade de justiça.