REsp 2173213 - DECISAO

REsp 2173213 - DECISAO

Reconhecida a repercussão geral pelo STF no ARE 1.487.739/PE (Tema 1.308) sobre a temática da aplicação do piso do magistério a profissionais contratados em regime temporário, o STJ considerou prejudicada a análise do recurso especial e determinou a devolução dos autos ao Tribunal de origem para que este realize o juízo de conformação ou mantenha o acórdão local em conformidade com o que vier a ser decidido pela Suprema Corte, nos termos dos arts. 1.040 e 1.041 do CPC; no mérito incidental, o acórdão recorrido entendeu pela inaplicabilidade do piso a servidores temporários com base no art. 37, II e IX, da CF e na Lei nº 11.738/2008.

Parties
Recorrente: Idilva Fonseca da Silva Maciel; Recorrido: Município recorrido
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 November 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Recurso Especial Prejudicado; Devolução Dos Autos Ao Tribunal De Origem Para Juízo De Conformação (arts. 1.040 E 1.041 Do Cpc)
Outcome
Recurso especial conhecido e prejudicado; autos devolvidos ao Tribunal de origem para juízo de conformação nos termos dos arts. 1.040 e 1.041 do CPC.
Legal Topics
Servidor Temporário, Piso Salarial Do Magistério, Complementação Salarial, Repercussão Geral, Juízo De Conformação
Direito Administrativo Direito Constitucional Servidor Temporário Piso Salarial Do Magistério Complementação Salarial Repercussão Geral Juízo De Conformação

Case Brief

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Parties

Idilva Fonseca da Silva Maciel

Recorrente

Município recorrido

Recorrido

Procedural Posture

Recurso Especial / Recurso Especial Prejudicado; Devolução Dos Autos Ao Tribunal De Origem Para Juízo De Conformação (arts. 1.040 E 1.041 Do Cpc)

Legal Issues

  1. 1 Se o profissional da educação contratado em regime temporário tem direito à complementação de remuneração para atingir o piso salarial nacional do magistério
  2. 2 Se o recurso especial deve ser sobrestado/devolvido ao Tribunal de origem por repercussão geral reconhecida pelo STF (Tema 1.308)

Ratio Decidendi

Reconhecida a repercussão geral pelo STF no ARE 1.487.739/PE (Tema 1.308) sobre a temática da aplicação do piso do magistério a profissionais contratados em regime temporário, o STJ considerou prejudicada a análise do recurso especial e determinou a devolução dos autos ao Tribunal de origem para que este realize o juízo de conformação ou mantenha o acórdão local em conformidade com o que vier a ser decidido pela Suprema Corte, nos termos dos arts. 1.040 e 1.041 do CPC; no mérito incidental, o acórdão recorrido entendeu pela inaplicabilidade do piso a servidores temporários com base no art. 37, II e IX, da CF e na Lei nº 11.738/2008.

Court Disposition

Recurso especial conhecido e prejudicado; autos devolvidos ao Tribunal de origem para juízo de conformação nos termos dos arts. 1.040 e 1.041 do CPC.

Orders

  • Determino a devolução dos autos ao Tribunal de origem, com a respectiva baixa, para realização do juízo de conformação ou manutenção do acórdão local.
  • Publique-se.