AREsp 2696150 - DECISAO
- Parties
- Agravante: MUNICÍPIO DE TACIMA
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 12 December 2024
- Procedural Posture
- Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Agravo (conhecimento E Negar Provimento Ao Recurso Especial)
- Outcome
- Agravo conhecido para conhecer em parte do recurso especial e, nessa extensão, negar-lhe provimento.
- Legal Topics
- Servidor Temporário, Contrato Nulo, Verbas Salariais, FGTS, Décimo Terceiro, Férias, Prequestionamento, Ônus Da Prova, Competência Do Juizado Especial Da Fazenda Pública, Súmulas Do STF
Case Brief
Summary, issues, holding and outcome
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Parties
MUNICÍPIO DE TACIMA
Agravante
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Agravo (conhecimento E Negar Provimento Ao Recurso Especial)
Legal Issues
- 1 alegada omissão quanto ao art. 1.022 do CPC/2015
- 2 prequestionamento insuficiente dos arts. 320 e 373, I, do CPC/2015
- 3 alegada inversão do ônus da prova (art. 373, I, CPC/2015)
Court Disposition
Agravo conhecido para conhecer em parte do recurso especial e, nessa extensão, negar-lhe provimento.
Orders
- Negar provimento ao recurso especial na extensão conhecida
- Deixar de majorar os honorários sucumbenciais por não terem sido fixados nas instâncias ordinárias (inaplicável o art. 85, § 11, CPC/2015)
Full Case Text
Judgment text and source record
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