AREsp 2804991 - DECISAO

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Conheço do agravo e não conheço do recurso especial por falta de prequestionamento da matéria no tribunal a quo, na forma da Súmula 211/STJ; em consequência e com fundamento no art. 85, §11, do CPC, majoram-se os honorários em favor da parte vencedora em 15% sobre o valor arbitrado nas instâncias de origem; aplicado o art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ para o julgamento do agravo.

Parties
Recorrente: MUNICÍPIO DE BUÍQUE; Recorrido: MUNICÍPIO DE CEDRO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 January 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Admissão De Recurso Especial (conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial)
Outcome
Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.
Legal Topics
Servidor Temporário, Insalubridade, 13º Salário, Férias, Ônus Da Prova, Litispendência, Admissibilidade De Recurso Especial, Prequestionamento (súmula 211/stj)
Constitucional Administrativo Processual Civil Servidor Temporário Insalubridade 13º Salário Férias Ônus Da Prova +3 more

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Parties

MUNICÍPIO DE BUÍQUE

Recorrente

MUNICÍPIO DE CEDRO

Recorrido

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Admissão De Recurso Especial (conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial)

Legal Issues

  1. 1 admissibilidade do recurso especial por ausência de prequestionamento (Súmula 211/STJ)
  2. 2 ônus da prova nos termos do art. 373, I, do CPC
  3. 3 aplicabilidade do RE nº 1.066.677/MG (Tema 551 do STF) sobre pagamento de 13º e férias a contratados temporários

Ratio Decidendi

Conheço do agravo e não conheço do recurso especial por falta de prequestionamento da matéria no tribunal a quo, na forma da Súmula 211/STJ; em consequência e com fundamento no art. 85, §11, do CPC, majoram-se os honorários em favor da parte vencedora em 15% sobre o valor arbitrado nas instâncias de origem; aplicado o art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ para o julgamento do agravo.

Court Disposition

Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.

Orders

  • Não conhecimento do Recurso Especial.
  • Majoro os honorários de advogado em desfavor da parte recorrente em 15% sobre o valor já arbitrado nas instâncias de origem.