AREsp 2955261 - DECISAO

AREsp 2955261 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do Recurso Especial em razão da incidência dos óbices da Súmula 284/STF (fundamentação genérica do recurso extraordinário) e da Súmula 126/STJ (existência de fundamento constitucional autônomo no acórdão recorrido não objeto de Recurso Extraordinário), impossibilitando a admissão do Recurso Especial.

Parties
Agravante: MUNICÍPIO DE GUANAMBI
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 August 2025
Procedural Posture
Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Conhecido Do Agravo; Recurso Especial Não Conhecido
Outcome
Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial
Legal Topics
Servidor Temporário, FGTS, Décimo Terceiro Salário, Férias, Lei De Responsabilidade Fiscal, Súmula 284/stf, Súmula 126/stj, Tema 551 STF, Tema 612 STF, Temas 551 E 916 STF
Direito Administrativo Direito Constitucional Direito Trabalhista Direito Financeiro Processo Civil Servidor Temporário FGTS Décimo Terceiro Salário +7 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 17 Party arguments 2 Amounts and remedies 1
Sign in to unlock

Parties

MUNICÍPIO DE GUANAMBI

Agravante

Procedural Posture

Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Conhecido Do Agravo; Recurso Especial Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 admissibilidade do Recurso Especial
  2. 2 incidência da Lei de Responsabilidade Fiscal sobre pagamento de vantagens pessoais
  3. 3 natureza jurídica do vínculo temporário e aplicação da CLT

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do Recurso Especial em razão da incidência dos óbices da Súmula 284/STF (fundamentação genérica do recurso extraordinário) e da Súmula 126/STJ (existência de fundamento constitucional autônomo no acórdão recorrido não objeto de Recurso Extraordinário), impossibilitando a admissão do Recurso Especial.

Court Disposition

Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial

Orders

  • Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.
  • Publique-se.